AREsp 2647817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e o fundamento autônomo de que o recurso exigiria juízo prévio sobre norma infralegal; tal deficiência atende aos requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, ISSQN Alíquota, Exame De Norma Infralegal
Tributário Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 182/stj ISSQN Alíquota Exame De Norma Infralegal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 280 e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que exija juízo prévio sobre norma infralegal
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e o fundamento autônomo de que o recurso exigiria juízo prévio sobre norma infralegal; tal deficiência atende aos requisitos previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido