AREsp 1906588 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A Corte local reconheceu que os segundos embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARA contra a decisão de minha relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência deste Tribunal de fls. 402/405, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento (fls. 430/436). A parte agravante argumenta que no acórdão recorrido ocorreu negativa de prestação jurisdicional e que inexiste razão para a incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impedir o conhecimento do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 450/458). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A Corte local reconheceu que os segundos embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem consignou expressamente (fls. 293/301): Analisando o conteúdo do acórdão (págs. 226/240 anexo), observo que o recorrente possui razão quanto à ausência de manifestação expressa acerca dos argumentos ora apontados e levantados em sede de impugnação à execução (págs. 53/64), especificamente. No entanto, o desfecho dessas questões não traz qualquer alteração na conclusão do julgado. Prossigo. O primeiro ponto omisso consiste na preliminar intitulada pelo embargante na impugnação como "A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO (A ABSOLUTA INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ADOTADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO)" (págs. 53/56). Neste tópico, o ente público alega, em síntese, que inexiste título com eficácia executiva, devendo o embargado ter movido a ação ordinária de cobrança ou ação monitória, em lugar desta ação de execução, pugnando, assim, pela extinção sem resolução do mérito desta ação executiva pela ausência de constituição válida e regular do processo. Ora, restou esclarecido no acórdão embargado que a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e do art. 515, VI, do CPC/2015, entendimento que se extrai no seguinte trecho reproduzido do acórdão recorrido (págs. 230/237): .. Portanto, sanando a apontada omissão, esclareço que sem razão o embargante alegar a impropriedade do meio processual adotado, pois como restou consignado no acórdão recorrido a lei e a jurisprudência conferem à sentença que fixa a verba honorária de defensor dativo o status de título executivo judicial certo, líquido e exigível, representados pelas sentenças penais condenatórias juntadas aos autos, o que determina a presença do pressuposto válido e regular do processo de execução e a adequação desta via eleita, não havendo que falar em extinção da execução neste sentido. O segundo ponto omisso diz respeito à tese defendida sob o título de "OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (A AUSÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ NO PROCESSO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA) (págs. 57/58). Nessa matéria, o Estado do Ceará aduz que não poderia ser prejudicado "por sentença proferida em demanda na qual não participou como parte, sendo imprescindível a sua participação no processo originário para conferir validade à decisão que arbitrou os honorários do defensor dativo". O terceiro ponto omisso está a impugnação sob o tópico de "O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO (RE)PRESENTA O ESTADO DO CEARÁ EM JUÍZO (ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO)" (págs. 57/59). Neste último tópico, defende a impossibilidade de presumir que os interesses do Estado do Ceará são representados pelo Ministério Público, em razão de expressa vedação constitucional. Estas duas últimas matérias estão intimamente relacionadas entre si. Assim, passo a analisá-las conjuntamente a seguir. Pois bem. Embora as ações penais públicas em discussão tenham sido propostas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, esse órgão integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável pela persecução penal. Desse modo, considera-se que o Estado é parte integrante da ação penal pública e, assim, a atuação do Parquet vincula a Fazenda Pública, conforme julgado a seguir: .. Ademais, relembrando o que já foi dito no acórdão combatido, a condenação do Estado ao pagamento de honorários ao defensor dativo está prevista no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), que dispõe: .. Inclusive restou anotado no acórdão que o tema restou pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 49: .. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: .. Desta feita, sem razão o embargante em alegar legitimidade exclusiva dos Procuradores do Estado para representar os interesses do Estado do Ceará em juízo. Portanto, a condenação em honorários em prol do Defensor Dativo, a qual originou os títulos executivos, ocorreu em sentenças penais nas quais o Estado, representado pelo Ministério Público, foi o autor da ação e o responsável pela garantia de observação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual não há que se falar na alegada afronta a tais princípios. Inclusive, cabe repisar o que já foi dito no acórdão da apelação que os arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 515, VI, do CPC, definem ser a sentença penal condenatória título executivo líquido, certo e exigível, independentemente da participação do Estado do Ceará no processo e de apresentação à esfera administrativa. Por fim, o quarto e último ponto suscitado como omisso está relacionado ao tópico da impugnação "DA DESPROPORÇÃO ENTRE O TRABALHO PRESTADO E OS HONORÁRIOS" (págs. 59/63). Nessa questão, o Estado do Ceará alegou o excesso e a desproporção entre o trabalho efetivamente prestado e do tempo exigido para sua execução em relação aos valores dos honorários fixados ao defensor dativo nas ações penais, por supostamente extrapolarem os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC, requerendo "a redução equitativa do montante da execução a patamares razoáveis, adequando-se às cifras estabelecidas na Resolução 305/2014 do CJF (valor máximo de R$ 536,83 pela atuação em cada processo penal)" (pág. 64). Sobre esse ponto, cabe esclarecer apenas que os valores fixados nas sentenças penais que, inclusive, já transitaram em julgado, conforme já anotado no acórdão recorrido, não podem ser revistos em ação cobrança ou nesta via de Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência pacificada no STJ, a seguir ilustrada: .. Anoto, em primazia aos princípios da uniformidade, estabilidade, integridade e da coerência interna da jurisprudência deste e. Tribunal exigida pelo art. 926 do CPC/2015 8, que toda essa compreensão foi adotada nos mais recentes precedentes julgados por este ente fracionário, sob a relatoria deste signatário, inclusive em outro caso idêntico envolvendo as mesmas partes ora em litígio. Portando, todos esses aspectos examinados em conjunto confirmam o direito do embargado ao recebimento do valor devido a título de honorários advocatícios de defensor dativo, fixados nas sentenças penais condenatórias, conforme decidido na decisão embargada, que agora é complementada pelos fundamentos aqui externados. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ademais, assim ficou decidido pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos (fls. 338/340): Verifica-se, com cristalina clareza, ser meramente protelatório este recurso manejado pelo recorrente, tendo movimentado o mecanismo judiciário, já tão sobrecarregado, ocasionando trabalho intelectual, gasto de material e perda de tempo, prejudicado outros processos que, neste ínterim, seriam objeto de análise e julgamento. Entendo, pois, que a interposição dos presentes embargos, está a caracterizar violação ao comando do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: .. Assim, reconhecendo que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante na forma do § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civi1/2015, a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. A Corte local reconheceu que os segundos embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ. APLICABILIDADE. .. 6. É inviável o exame da tese de afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a aferição da existência, ou não, de intenção protelatória do agravante na oposição dos segundos aclaratórios demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.090/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.535.336/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/8/2022. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.032/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.