AREsp 1890976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade, e o fato de o resultado ser desfavorável à agravante não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal também concluiu que se tratou de contrato de adesão aperfeiçoado pela aceitação do consumidor.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Contrato De Adesão
Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Contrato De Adesão

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Formação de contrato de adesão e aceitação do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de violação do art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade, e o fato de o resultado ser desfavorável à agravante não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal também concluiu que se tratou de contrato de adesão aperfeiçoado pela aceitação do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.