REsp 1974856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, sendo hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR contra decisão de minha lavra, em que conheci em parte dos apelos especiais e, nessa extensão, neguei-lhes provimento. Alega a recorrente, em resumo, que: a) o interesse recursal fazendário na manifestação sobre o art. 21 da LINDB e sobre o 499 do CPC somente surgiu após o acolhimento parcial dos aclaratórios opostos pela ECONORTE; b) "demonstrado que o interesse na manifestação acerca dos dispositivos (art. 21 da LINDB e art. 499 do CPC) é superveniente ao recurso de apelação, vê-se que era obrigação do tribunal sua valoração, o que, ao contrário do que entendeu a r. decisão singular, não ocorreu."; c) "ainda que a sentença e o aresto tenham analisados parcialmente os efeitos concretos da decisão, não analisaram os pontos levantados pelo ente público, notadamente acerca da conversão em perdas e danos"; d) "não se faz presente o óbice do enunciado de Súmula 284/STF, tendo em vista que o recurso especial bem precisou em que consistiria a violação ao art. 21 da LINDB e ao art. 499 do CPC". Impugnações apresentadas às e-STJ fls. 2.789/2.794 e 2.797/2.808. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, sendo hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo não merece provimento. Ainda que não houvesse inovação do DER/PB a respeito da alegada omissão quanto ao art. 21 da LINDB e do art. 499 do CPC, a discussão sobre os efeitos concretos da decisão foi estabelecida na própria sentença, que tratou em minúcias das questões contratuais (e seus efeitos) discutidas desde a inicial. E, na sequência, foi ratificada no acórdão que julgou os aclaratórios, notadamente nas e-STJ fls. 2.468/2.469. Ou seja, quanto à alegada ofensa ao arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (sobre os efeitos concretos da decisão), apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Além do mais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Quanto ao mérito, verifica-se que não houve esclarecimento de como os arts. 21 da LINDB e 499 do CPC teriam sido violados no acórdão recorrido. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.058.337/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AREsp 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020, AgInt no AREsp 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020. Mantenho, portanto, a aplicação da Súmula 284 do STF. Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.