AREsp 2100228 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO CPC. ALTERAÇÃO DE PREMISSA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição das premissas adotadas pela instância local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais desafiando a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mediante os seguintes fundamentos: (i) não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; e (ii) obstáculo do Enunciado 7/STJ (fls. 765/768). Inconformada, a parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que "os Embargos de Declaração, não apreciaram o fundamento de inexistência de coisa julgada material e a distinção dos casos narrados acima" (fl. 777). Salienta, ainda, "que toda a premissa fática acerca da inexistência de coisa julgada material já está delimitada no acórdão recorrido, sendo desnecessário o seu reexame" (fl. 778). Aduz que o decisório que denegou a ordem no writ em debate "não possui eficácia de coisa julgada material, conforme o disposto nos artigos 503, caput, e 504, I, do Código de Processo Civil" (fl. 780). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 786). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO CPC. ALTERAÇÃO DE PREMISSA ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste superior tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A desconstituição das premissas adotadas pela instância local, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 370/381), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 572/577), que a instância a quo motivou adequadamente seu decisum e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o decisório colegiado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do aresto hostilizado (fls. 372/377): Analisando detidamente os autos, verifico que o ato reputado coator constitui a decisão colegiada de ordem 43/44-TJ, proferida nos autos da representação de nº 1066843, formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Felisburgo, em face do Prefeito daquele município, noticiando possível redução do repasse do duodécimo ao Legislativo no exercício financeiro de 2019. Em deliberação sobre a liminar concedida nos autos da representação, o colegiado acordou, por unanimidade, em referendar a decisão monocrática que: .. Concedeu medida cautelar, com base na jurisprudência da casa, por verificar existência de ilegalidade que demanda efetiva regularização dos repasses financeiros ao Legislativo Municipal de Felisburgo, até posterior deliberação deste Tribunal; II) fixou prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial de Contas, para que o Prefeito Municipal de Felisburgo, Sr. Jânio Wilton Murta Pinto Coelho, comprovasse o restabelecimento da legalidade do repasse duodecimal à Câmara Municipal, abstendo-se de deduzir da respectiva base de cálculo a contribuição feita pelo Município ao Fundeb, sob pena de aplicação de multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 315, I, do Regimento Interno, e do art. 85, III, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, em caso de descumprimento. .. " (ordem 44-TJ) A referida decisão administrativa foi prolatada aos 29/08/2019. Analisando detidamente os autos, verifico que a questão objeto do presente writ já foi levada pelas partes à apreciação do Poder Judiciário, no Mandado de Segurança de nº 0006696- 81.2018.8.13.0358, onde o MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jequitinhonha entendeu que os valores e recursos destinados ao FUNDEB não compõem a base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo, com os seguintes fundamentos: .. Ante o exposto, DENEGO a segurança requerida, com resolução do mérito. (..)" (ordem 22/23-TJ) A referida decisão transitou livremente em julgado aos 25/02/2019. Nesse contexto, entendo que a análise da matéria atinente à composição da base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo encontra óbice na coisa julgada, conceituada no artigo 502 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Mesmo que assim não fosse, tem prevalecido nos tribunais o entendimento de que os recursos repassados por meio do FUNDEB possuem destinação específica, não podendo ser confundidos com receita, notadamente com tributo. Por conseguinte, verifica-se que os valores e recursos destinados ao FUNDEB não compõem a receita do Município, o que justifica a exclusão dos respectivos montantes da base de cálculo do duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo. Frise-se, mais, que o Tribunal de origem não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Nesse vértice : PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Quanto ao mais, melhor sorte não socorre o ente estatal. Isso porque, a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem (ocorrência da coisa julgada), tal como colocada a questão nas razões recursais (fls. 662/664), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse vértice: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, o julgado embargado adotou o entendimento proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro Castro Meira, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, que firmou a orientação segundo a qual "não ofende a coisa julgada .. a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre .. qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença"". 3. A Corte de origem entendeu que "não há, no caso, ofensa à coisa julgada, uma vez que não ficou expressamente vedada na sentença a aludida compensação. Com efeito, não há óbice a que se proceda à compensação na fase de liquidação do julgado, quando a sentença não vedou que assim se procedesse". Alterar tal entendimento atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Precedente: AgRg no AREsp n. 639.027/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2015. 5. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela Corte. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.539.861/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DO STF. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo Interno procede, pois há informação processual emitida pelo Tribunal de origem que torna o ARESp tempestivo (fls. 193, e-STJ), haja vista que a parte protocolou o recurso dentro do prazo calculado. As informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada. Precedentes do STJ. 2. Nas razões do Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c" da CF/88), a parte aponta, em preliminar, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão no acórdão, e, no mérito, dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 502, 503, 966, do CPC/2015, afirmando, em suma, a "impossibilidade de mera petição avulsa em processo de execução ter o condão de extinguir o direito ao crédito" (fls. 93-113, e-STJ). 3. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 diz respeito ao mérito da causa, pois reitera o argumento de que houve desrespeito aos princípios da segurança jurídica, devido processo legal, e também à coisa julgada e à preclusão. 4. O Tribunal regional assim fundamentou a rejeição de tais teses (fls. 43-44, 78, e-STJ, grifou-se): "É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. As alegações de violação à Constituição, em especial aos princípios da legalidade, da isonomia, ou da vedação à dupla tributação, foram afastadas expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (RE 363852 e RE 596177) .. . A Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção é matéria submetida ao regime de recursos repetitivos de recursos especiais perante o Supremo Tribunal Federal, RE 761263, tema 723, sem ordem de suspensão de processos ou julgamento até o momento. Assim, exigível a contribuição prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/1991, a partir da vigência da Lei n. 10.256/2001. .. Por fim, no que tange aos depósitos realizados pelo ora recorrente, a ação originária foi ajuizada em 2003, e os depósitos são relativos a competências posteriores a esse período, logo, são exigíveis, tendo em vista ter o STF, em sede de repercussão geral, afirmado a constitucionalidade formal e material da contribuição social de empregador rural pessoa física instituída pela Lei n. 10.256/2001, incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização da produção rural. Portanto, não há que se falar em levantamento dos depósitos pelo agravante, mas sim em transformação dos mesmos em pagamento definitivo. .. Neste sentido, na forma do art. 535, VI, do CPC, é de se referir que na impugnação a ser apresentada pela Fazenda Pública poderá ser arguida qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado. Na hipótese, houve causa extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado e, portanto, pode-se aplicar a alteração da jurisprudência na fase de cumprimento de sentença sem que isso implique de violação da coisa julgada, eis que presente o permissivo legal". 5. Como se vê, evidentemente não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu com azo na decisão exarada sobre o tema pelo STF e no comando processual que autoriza a alegação de causa superveniente que modifique ou extinga a obrigação. 6. O cerne decisório, embora a parte o vincule a dispositivos de lei federal, diz respeito à matéria constitucional, conforme já alhures colacionado, sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que impossível analisar a tese recursal. 7. Verificar a superveniência dos fatos alegados e os termos da coisa julgada aduzida implica reexame probatório, o que viola a Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp 1.783.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1º/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 3º, 4º E 337, § 1º E 4º, TODOS DO CPC/2015. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 485, IV, 139, IX, TODOS DO CPC/2015 E VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/09. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DOS "QUINQUÊNIOS" E "SEXTA-PARTE" ASSEGURADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600594-25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7) IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA NO MANDAMUS. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE "COISA JULGADA MATERIAL". ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto a suposta violação aos arts. 3º, 4º e 337, § 1º e 4º, todos do CPC/2015, por considerar que referidos dispositivos possuem comando normativo genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido, o que atraía a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. Nas razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que referido óbice não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente demonstrada nas razões do recurso especial a ofensa aos arts. 485, IV, e 502, ambos do CPC/2015, bem como ao art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Nota-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão ora agravada, qual seja a incidência da Súmula nº 284/STF quanto à violação dos arts. 3º, 4º e 337, § 1º e 4º, do CPC/2015, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 2. O ajuizamento de ação ordinária para a cobrança de verbas pretéritas relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado segurança, seja individual ou coletivo, pressupõe o trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que houve o trânsito em julgado definitivo da sentença prolatada no mandado de segurança coletivo, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.769.344/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019. ) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.