AREsp 2521947 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE REFORMA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Situação em que, no tocante ao juízo de reforma, não houve impugnação específica em relação à incidência da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO BEZERRIL DE ARAÚJO contra a decisão de minha lavra (e-STJ fls. 126/131), em que neguei provimento à parte conhecida do recurso especial. Na decisão agravada, destaquei a inexistência de vício de integração e de fundamentação no julgado recorrido e a incidência da Súmula 283 d o STF em face da falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão objeto do recurso especial. No agravo interno (e-STJ fls. 135/143), a parte recorrente reitera a alegação de ocorrência de vício de integração, argumentando que "a Corte de origem não apreciou integralmente a controvérsia submetida no recurso, pois deixou de se posicionar se haveria sucedido o esgotamento de todas as tentativas de localização do agravante, antes da determinação de citação por edital efetivada no juízo de primeiro grau" (e-STJ fl. 137). Diz que "não há como se considerar que a controvérsia foi integralmente debatida nas instâncias de origem - mesmo após a oposição dos embargos de declaração manejados pelo agravante, em violação Do 1.022 do CPC, considerando a ausência de um posicionamento da Corte local no sentido de esclarecer se os mecanismos de consulta à disposição do Judiciário haveriam sido utilizados antes da determinação para que a citação do agravante fosse realizada através de edital, de modo que as alegações de nulidade desse ato não foram devidamente apreciadas" (e-STJ fl. 141). Com relação à Súmula 283 do STF, afirma que, "embora de forma sucinta, debateu e impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive valendo-se de precedentes contemporâneos que infirmam o entendimento alcançado nesta" (e-STJ fl. 143). No ponto, diz que (e-STJ fl. 142): (1) suscitou a violação ao art. 256 do CPC porque "não foram realizadas quaisquer tentativas de localização do recorrente para sua citação, atraindo a sua nulidade" e (2) e defendendo que "a jurisprudência desta casa se inclina em considerar que "a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu" A impugnação não foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE REFORMA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3. Situação em que, no tocante ao juízo de reforma, não houve impugnação específica em relação à incidência da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. VOTO Inicialmente, a pretensão de anulação do acórdão recorrido fundada em alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não merece prosperar. No tema, alegou a parte agravante no especial "grave vício de fundamentação no acórdão que se manteve após oposição dos embargos de declaração, resultando em ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC, sendo extremamente relevante que exista um posicionamento se houve ou não a tentativa de localização do recorrente por meio legítimo, antes da citação por edital" (e-STJ fl. 62). Na situação dos autos, o recurso especial tem origem em agravo de instrumento assim decidido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 90/91): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso é a análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo executado/agravante e reconheceu a validade da citação editalícia. A citação por edital é medida cabível quando há o esgotamento prévio das diligências de localização da parte ré e incerteza acerca de seu paradeiro. Neste sentido, cito o estabelecido no art. 8º da Lei 6.830/80 e no art. 257 do CPC, que assim dispõem: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: .. Doutro bordo, destaco o enunciado da Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". No caso concreto, ao examinar os autos na origem, verifico ter o Exequente postulado a citação do Executado por via postal ou por mandado. Contudo, o Juízo a quo realizou, desde logo, a tentativa de Citação por Mandado que, nos termos da Certidão de Id 66426654 - pág. 9 - dos autos executivos, restou negativa. Em seguida, diante do insucesso da tentativa de localização do Executado, o Exequente pleiteou a citação do devedor pela via editalícia, a qual foi deferida pela Juízo a quo e devidamente realizada (Id 66426670 - pág. 3). Assim, entendo que agiu com acerto o Magistrado a quo, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 8º, incisos III e IV, da Lei Federal nº 6.830/1980, bem como o teor da Súmula 414 do STJ, não sendo o caso de acolhimento da alegação de que o Município não adotou, minimamente, diligências para localizar o devedor. Ademais, no caso concreto, não se mostra efetiva a exigência de tentativa de citação por carta com AR, porquanto medida mais eficaz (tentativa de citação por mandado) resultou infrutífera . Por estas razões entendo que a citação editalícia do executado, ora recorrente, é medida válida, pois atende as hipóteses previstas na Lei de Execução Fiscal e no Código de Processo Civil, preenchendo, ainda, os requisitos legais necessários. Nessa linha de raciocínio, vale destacar que este Tribunal de Justiça entende ser dispensável o esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu para que se proceda à citação por edital, conforme se extrai do aresto que segue abaixo: .. De igual modo, cito julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à violação do art. 1.022 do CPC, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula n. 284/STF. 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de " (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda localização do devedor Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). Por fim, diante da validade da citação por edital, entendo prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, ao presente recurso, para manter a decisão agravada nego provimento em todos os seus termos. É como voto. Na decisão agravada, destaquei que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. No caso dos autos, a leitura do voto evidencia que a Corte local considerou válida a citação por edital, "uma vez que foram preenchidos os requisitos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei federal n. 6.830/1980, bem como o teor da Súmula 414 do STJ", ressaltando, ainda, que não se mostraria efetiva a "exigência de tentativa de citação por carta com AR, porquanto medida mais eficaz (tentativa de citação por mandado) resultou infrutífera" (e-STJ fl. 29). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa na prestação jurisdicional. Ora, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação/fundamentação. Assim, não há nenhum motivo para que a recorrente alegue que o julgado padeceria de falta de fundamentação ou mesmo que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão. Além disso, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, " .. o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Quanto ao juízo de reforma do acórdão recorrido, o agravo interno não deve ser conhecido, pois o recorrente deixou de impugnar, de forma processualmente adequada, a fundamentação atinente à incidência da Súmulas 283 do STF. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. A esse propósito, importa salientar os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, quais sejam: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, no ponto, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, a decisão recorrida, destacou que, no mérito, o recurso não poderia ter sido conhecido, pois o seguinte fundamento do julgado recorrido não foi objeto de impugnação nas razões recursais (e- STJ fls. 29/30): Nessa linha de raciocínio, vale destacar que este Tribunal de Justiça entende ser dispensável o esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu para que se proceda à citação por edital, conforme se extrai do aresto que segue abaixo: .. De igual modo, cito julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. .. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de " (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda localização do devedor Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). Na decisão agravada, ressaltei que a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Destaquei, ainda, que, especificamente em julgados decididos com base na jurisprudência do STJ, caberia à parte recorrente apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. No ponto, nas razões de agravo interno, a parte recorrente limitou-se a dizer que, "embora de forma sucinta, impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive valendo-se de precedentes contemporâneos que infirmam o entendimento alcançado nesta" (e-STJ fl. 143). Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pelo julgamento questionado, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No caso, como referido, a parte deveria ter apontado, nas razões de agravo interno, que a petição de recurso especial teria impugnado, de forma efetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem no julgado recorrido, especialmente, a referência feita à jurisprudência do STJ citada no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, providência não adotada pela parte recorrente. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por isso, no ponto, o recurso não pode ser conhecido. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.