REsp 2142738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), constatou a satisfação integral da execução em 2016 e aplicou a prescrição quinquenal ao pedido de arbitramento formulado em 2022, e a eventual reforma demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Na Primeira Turma (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Execução Coletiva, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 345 Do STJ
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Execução Coletiva Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Na Primeira Turma (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 É possível o arbitramento de honorários sucumbenciais após a satisfação integral da execução e decurso de mais de cinco anos?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar matéria fático-probatória dada a Súmula 7?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), constatou a satisfação integral da execução em 2016 e aplicou a prescrição quinquenal ao pedido de arbitramento formulado em 2022, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.