AREsp 2649158 - ACORDAO

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Por não haver omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido — que apreciou concretamente a controvérsia e expôs as razões de seu convencimento — e por o agravante não ter indicado, com clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), o agravo...

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Parties
Agravante: MANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA MATIAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Prescrição, Actio Nata, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Prescrição Actio Nata Súmula 284/stf

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Parties

MANUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA MATIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravado

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prescrição da ação de restituição de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Por não haver omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido — que apreciou concretamente a controvérsia e expôs as razões de seu convencimento — e por o agravante não ter indicado, com clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.