REsp 2044334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.141/1.155) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 1.135/1.137). Em suas razões, a parte agravante alega que "a negativa de prestação jurisdicional no caso em dialética ocorreu devido à ausência de análise da Câmara Cível Estadual quanto a necessidade de adequação da data inicial dos juros de mora, que se negou a apreciar o ponto em questão, desconsiderando que tal necessidade surge em decorrência de fundamento novo advindo com a prolação do r. acórdão recorrido que, em sede de retratação, condicionou o recálculo da complementação ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas pela parte ora recorrida" (e-STJ fls. 1.146/1.147). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.159/1.170). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.135/1.137): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 697): APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). CONCESSÃO DO BENEFICIO SUJEITA À APOSENTADORIA PELO INSS, DESLIGAMENTO DA EMPRESA E REQUERIMENTO FORMAL, POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. REVISÃO DA . COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. INCLUSÃO DE VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 10% DA CONDENAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração, inicialmente rejeitados (e-STJ fls. 763/767), foram novamente examinados, em cumprimento a decisão desta Corte (e-STJ fls. 985/987), e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 1.003): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIAS ADREDE AFASTADAS PELO COLEGIADO. PARCIAL REEXAME DOS ACLARATÓRIOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO. DETERMINADO O PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA CORTE ACERCA DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO PARA SUPORTAR A MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ASSISTIDO QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS A HORAS EXTRAS, COM REFLEXOS NO VALOR DO SALÁRIO E DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1312736/RS, TEMA 955. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA NOVA TESE APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A DECISÃO DAQUELE REPETITIVO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DA RECORRENTE ACOLHIDO. EIVA SANADA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." (REsp n. 1312736/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 08.08.2018). HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. Novos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.054/1.058). Em suas razões (e-STJ fls. 1.073/.1089), a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional. No seu entender, a Corte de origem deixado de "enfrentar a questão atinente à data inicial para a incidência dos juros de mora e aos ônus de sucumbência, ignorando a necessária adequação em decorrência dos efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração anteriormente apreciados, o qual acolheu o pedido subsidiário vertido pela ora recorrente desde a contestação no sentido de condicionar o recálculo da complementação ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas pela parte ora recorrida, adequando à condenação à tese de modulação dos efeitos do Tema 955 do STJ" (e-STJ fls. 1.079/1.081). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.101/1.116). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e aos ônus da sucumbência, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 702): Diante da sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A correção monetária incide desde as datas em que as parcelas eram devidas e os juros moratórios desde a citação, a 1% o mês. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.