REsp 1979295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.633/1.699) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 1.625/1.629). Em suas razões, a parte agravante reitera os argumentos do recurso especial. Insiste na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não examinado que a publicação do edital na plataforma do leiloeiro não poderia ter observado o prazo de cinco dias previsto nos arts. 886 e 887 do CPC/2015, pois a decisão que reduziu o valor de avaliação do imóvel foi assinada e liberada nos autos apenas dois dias antes do leilão. Refuta a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, sustentando ser evidente o prejuízo sofrido com a inobservância do prazo de publicação do edital de leilão. Afirma não incidir a Súmula n. 283 do STF, argumentando que o princípio da duração razoável do processo não foi utilizado pelo Tribunal de origem como um fundamento autônomo, sequer tem conteúdo decisório, visto que empregado genericamente e, portanto, não poderia ser impugnado no recurso. Defende que todos os fundamentos autônomos foram impugnados. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação, com preliminar de não conhecimento (e-STJ fls. 1.702/1.772). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.625/1.629): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 958): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Leilão eletrônico do imóvel penhorado - Insurgência contra decisão que homologou o valor mais recente da avaliação do imóvel apurado com base em laudo produzido em outro processo - Contraditório observado - Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 984/987). Foram interpostos recurso especial e agravo nos próprios autos, providos para anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para que fossem supridas as omissões verificadas (e-STJ fls. 1.315/1.318 - AREsp n. 1.588.359/SP). Houve novo julgamento dos embargos de declaração, por acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.376): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Execução de título extrajudicial - Contrato de locação Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado, como sugerido pelo leiloeiro Embargos de declaração inicialmente rejeitados Omissões, entretanto, reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial Novo julgamento Omissões supridas, sem alteração da parte dispositiva do aresto embargado Embargos acolhidos para esse fim. Posteriores embargos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.494/1.497). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 1.500/1.559), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 diante da omissão da Corte estadual em declarar o descumprimento do prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 887 do CPC/2015, entre a publicação do edital e a data do leilão. Afirma que a decisão que reduziu o valor da avaliação do bem foi "proferida, assinada e liberada nos autos no dia 28.09.2018, SEXTA- FEIRA, às 11h23min, cujo valor reduzido foi aplicado no leilão que já estava marcado para a SEGUNDA-FEIRA seguinte, ou seja, 01.10.2018" (e-STJ fl. 1.528). Dessa forma, seja na versão impressa, seja na versão eletrônica do edital de leilão, não foi observado o prazo legal. Suscita contrariedade aos arts. 886, II, e 887, parágrafo primeiro, do CPC/2015 aduzindo que "o valor de avaliação do imóvel foi alterado 2 (dois) dias antes do início do leilão, não havendo tempo hábil para a publicação do edital" (e-STJ fl. 1.555). Argumenta que (e-STJ fl. 1.558): Assim, considerando que a publicação do edital é feita justamente para levar a hasta ao conhecimento do maior número possível de pessoas e viabilizar a arrematação pelo maior lanço, afigura-se imprescindível a observância de todos os regramentos inerentes ao ato. É patente, destarte, a falta de publicidade do ato, o que evidencia desrespeito até mesmo a um princípio expresso na Constituição Federal (art.37, caput). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.565/1.607). Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 1.618/1.619), os autos vieram a esta Corte. É o relatório Decido. Ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu que deve ser mantido o leilão realizado, analisando expressamente a tese deduzida pela parte. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.379/1.381): No que toca à inobservância do disposto nos dispositivos apontados, bem é de se ver que a inobservância da antecedência necessária da publicação do leilão contendo o valor da avaliação adotada não acarretou o alvitrado prejuízo divisado pelo embargante, qual seja, o de que se um maior número de pessoas tivesse conhecimento do valor menor do imóvel, maior poderia ter sido a participação, com eventual arrematação para quantia maior daquela pela qual se deu. Conforme explicitado pelo leiloeiro nos esclarecimentos de fls. 699/647, no dia 28.09.2018 a versão final do edital do leilão eletrônico foi publicada na página de hospedagem dos leilões junto ao sistema gestor, mesma data em que publicada a decisão que determinou a adoção do valor do imóvel com base no laudo produzido em outro processo. E a publicação do edital em jornal impresso ocorreu três dias antes do término do primeiro leilão (03.10.2018) e 25 dias antes do encerramento do segundo pregão eletrônico. Evidente, portanto, que a publicação do edital no jornal impresso não observou a regra do artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, mas na página de hospedagem dos leilões junto ao sistema gestor o prazo foi observado. De qualquer modo, como enfatizado pela embargada, bem é de se ver que o prejuízo alvitrado pelo embargante é meramente hipotético pelo fato de o edital não ter sido publicado apenas com três e não cinco dias de antecedência do primeiro leilão. A uma, porque nenhuma prova conclusiva a esse respeito foi trazida aos autos pelo embargante. A duas, porque, como de comum acontece em leilões, a arrematação dificilmente ocorre no primeiro leilão, com base no valor da avaliação. Em regra, a arrematação ocorre até o final do segundo leilão com base no maior lance, observado que não pode ocorrer por preço vil, tal qual ocorreu na espécie. E a três, porque, conforme se extrai mais uma vez das informações do leiloeiro já referidas, houve sim procura intensa por possíveis interessados na arrematação do imóvel do embargante (682 acessos por usuários distintos, bem assim 389 visitantes diferentes durante o curso dos leilões de 1º a 24 de outubro de 2018). Esse contexto conjugado com os fatos antecedentes registrados no aresto embargado, notadamente o de se cuidar de processo antigo, já superado o que se pode entender por duração razoável do processo, sem a satisfação do crédito perseguido, com diversos leilões frustrados, não há como dar razão ao embargante, no sentido de anular o leilão em questão. O fato de não ter sido acolhida a tese defendida pela parte não configura a alegada nulidade. O Tribunal a quo apresentou três fundamentos para afastar a alegação de nulidade do leilão porque não observada o prazo de antecedência para publicação do edital: (i) ausência de prova do prejuízo para a publicidade do edital de leilão, (ii) geralmente a arrematação ocorre no final do segundo leilão, com base no maior lance desde que o preço não seja vil, tal como ocorreu e (iii) houve procura intensa por possíveis interessados na arrematação do imóvel. Foi acrescentado ainda o princípio da duração razoável do processo para a satisfação do crédito perseguido, relembrando-se o que constou do primeiro acórdão (e-STJ fl. 960): Vale anotar que a execução se arrasta desde 1999, bem assim que o imóvel penhorado foi levado a hasta pública em diversas oportunidades, até que houve êxito na última, realizada a 19.10.2018, em 2ª praça, cf. fl. 707 e 944/947, com o imóvel arrematado por R$ 3.367.564,58. A dívida exigida, quando do ajuizamento da execução em 1999, era de R$ 288.878,92, bem assim que em julho de 2018 ascendia a R$ 2.629.265,82. Anota-se, também, a existência de vários gravames sobre o imóvel em questão, conforme relação constante do edital de leilão. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE AVERBOU SUA SUSPEIÇÃO. PRESERVAÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS. DESPACHO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPACHO POSTERIORMENTE REFERENDADO POR JUIZ COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito. 3. Não se verifica a nulidade de ato judicial meramente ordinatório proferido por magistrado que se declarou suspeito quando referendado por juiz competente e ausente a demonstração de prejuízo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.823.795/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se o pedido de nulidade da decisão agravada. Na ausência de prejuízo aos ora agravantes, o fato de não ter havido a suspensão do processo a partir da data do óbito da Sra. DIVA, não há que falar em nulidade, devendo aplicar-se o brocado PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . 2. Nesse sentido, o entendimento do STJ "a alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória que agride a lealdade processual" (Resp 759927, Terceira Turma, Rel. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 27/11/2006). 3. Na hipótese, alterar as conclusões da Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa e dos contratos discutidos, providência vedada nesta sede especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.835.319/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Incide a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrado prejuízo alegado, seria necessário o exame de matéria fática, vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Acrescente-se, ainda, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido relativos ao princípio da duração razoável do processo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. A parte agravante, sob o fundamento de existência de omissão, demonstra na verdade insurgência com a conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento do prazo de publicação do edital. Ocorre que não há omissão, pois a questão foi expressamente enfrentada, sendo que o fato de a parte entender que houve erro na análise do TJSP não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No mais, o agravo não merece conhecimento por incidência da Súmula n. 182 do STJ. A decisão ora agravada concluiu que o entendimento do Tribunal a quo a respeito da necessidade de demonstração do prejuízo para se declarar a nulidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula n. 83 do STJ, e que para modificar a conclusão da origem de que não foi demonstrado o prejuízo seria necessária a análise de prova, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o recurso interposto limitou-se a reiterar os mesmos argumentos anteriores, sem impugnar expressamente tais fundamentos. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Deixando o recorrente de rebater especificamente cada ponto da fundamentação da decisão ora agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.