AREsp 2490009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou adequadamente todas as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e obstando o conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Deficiente +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou adequadamente todas as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e obstando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada.