EAREsp 2338564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.280/2.297) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 2.273/2.276). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 2.286/2.288): .. o próprio acórdão, trechos juntados pela própria decisão ora agravada, salienta que o Agravado não participou da conclusão do negócio mesmo assim, entende pelo pagamento integral da comissão pleiteadas, em clara contradição, o que data vênia não pode ser admitido ante ao evidente enriquecimento ilícito, sendo certo que caso ultrapassado as razões que impõe a improcedência da demanda, certo é que a comissão deve ser correspondente a atuação do Agravado, bem como incidir sobre a efetiva receita de valores destinados à Agravante. .. ao contrário do salientado, não há que se falar em revisão de fatos e provas nem revisão de cláusula contratual para que se chegue a conclusão diversa do Tribunal local. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.327/2.344). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2.273/2.276): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão, de demonstração da ofensa aos dispositivos legais e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.191/2.193). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.095): AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - CONTRATO INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EM FAVOR DA REQUERIDA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO NEGOCIAÇÕES EFETUADAS PELO AUTOR PARA O FORNECIMENTO PELA REQUERIDA DE ASSENTOS ÀS CONSTRUTORAS DOS ESTÁDIOS DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA - INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR RECURSO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.140/2.143). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.145/2.169), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte agravante alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 476 do CC, porque (e-STJ fl. 2.161): Conforme bem exposto no voto divergente, evidente que o Recorrido deixou de cumprir a obrigação como lhe competia, não lhe sendo devido qualquer remuneração, ao contrário do que firmado no v. acórdão recorrido .. o Recorrido não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não agenciou e não concretizou nenhum contrato de compra e venda das cadeiras aos estádios de futebol, restando inaplicável qualquer cláusula obrigacional por força da regra de exceção ao contrato não cumprido. (ii) art. 422 do CC, pois (e-STJ fl. 2.162): .. a Recorrente desenvolveu toda a sua atividade sob o pressuposto de que o Recorrido agiria na mais absoluta boa-fé, o que não aconteceu, conforme bem demonstrado, uma vez que não praticou atos de agenciamento que levassem à concretização de contratos de venda e compra das cadeiras com os clientes, restando configurada a pretensão de se beneficiar amplamente às custas da Recorrente. (iii) art. 884 do CC, tendo em vista que (e-STJ fls. 2.163/2.164): .. é cediço que, se mantida a condenação na forma posta pelo v. acórdão recorrido estar-se-á fomentando o enriquecimento ilícito do Recorrido. .. Ademais, ainda que não se considere como indevida a integralidade da comissão, o que se repita o é, como da forma posta no voto divergente para se chegar a improcedência da ação, certo é que ao menos deve ser proporcional ao serviço prestado. (iv) art. 1.022 do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 2.165): .. o próprio acórdão salienta que o Recorrido não participou da conclusão do negócio mesmo assim, entende pelo pagamento integral da comissão pleiteadas, em clara contradição, o que data vênia não pode ser admitido ante ao evidente enriquecimento ilícito do Recorrido, .. No agravo (e-STJ fls. 2.196/2.219), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.224/2.238). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto ao direito integral à comissão (e-STJ fl. 2.097/2.098): As provas documentais constantes dos autos, em especial os documentos de fls. 58/122, demonstram a existência de acordo para intermediação do negócio e a efetiva realização de contatos por parte do Autor junto às construtoras dos mencionados estádios, sendo referidas provas aptas a embasar o pleito de cobrança. .. A celebração do contrato o dentro do prazo de 06 meses não se mostra como condição imprescindível para o pleito remuneratório, vez que restou claro que o negócio se aperfeiçoou em vista da intermediação feita pelo Autor e, o fato da concretização da contratação não ter se realizado nas primeiras tratativas, mas posteriormente aos diversos contatos para fins de ajuste das condições contratuais, não tem o condão de afastar o direito do Apelado na postulação da remuneração pretendida. .. Não bastasse, a par da inexistência de exclusividade no contrato firmado entre as partes, de rigor a comissão pretendida diante do que dispõe a cláusula 5.3 do contrato: "Se ficar comprovado não ser possível concluir a venda sem a interferência ou contribuição de outro agenciador, a comissão acordada com o AGENTE no presente contrato será negociada entre os agenciadores em proporção a combinar, de acordo com os esforços de cada parte." Logo, conclui-se, na espécie, que o Autor, mediante autorização da requerida para representação e agenciamento, mediou, de alguma forma, para que o negócio efetivamente se realizasse, já que houve êxito após a aproximação das partes, pouco importando, que não efetivada a assinatura do contrato dentro do prazo concedido para fins de captação, como também a obtenção do resultado final posterior entre os contratantes. .. Diante de tais considerações, sendo certo que a ré não trouxe elementos aptos amparar a tese defensiva, bem como não demonstrou ter efetivado o pagamento na forma contratada ou demonstrado excludente contratual apta a justificar o não pagamento, resta patente que não produziu provas no sentido de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a apontada contradição. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Além do mais, para alterar os fundamentos adotados pela Corte local quanto à demonstração da mediação e ao direito à comissão integral acordada, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, especialmente sobre o direito integral à comissão, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. Desse modo, não há contradição e não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. Rever a conclusão do acórdão, quanto à efetiva demonstração da mediação e, consequent emente, ao direito à comissão integral, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.