AREsp 2663815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o valor da indenização...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 927 E 944 Do Cc/2002, Art. 99, §§ 2º E 3º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 927 E 944 Do Cc/2002 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais (arts. 927 e 944 do CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o valor da indenização fixado (R$ 16.000,00) não é manifestamente irrisório a justificar revisão e a concessão da gratuidade de justiça foi fundamentada em elementos probatórios que não podem ser reavaliados na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno