AREsp 2551761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou clara e suficientemente as questões apresentadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque o STJ, em recurso especial, não aprecia suposta ofensa a verbete sumular ou a atos infralegais conforme o art. 105, III, "a", da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Normativo Infra Legal, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Súmula 283/stf, Súmula 530/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Normativo Infra Legal Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Súmula 283/stf Súmula 530/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar alegação de ofensa a verbete sumular em recurso especial (Súmula 530/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou clara e suficientemente as questões apresentadas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque o STJ, em recurso especial, não aprecia suposta ofensa a verbete sumular ou a atos infralegais conforme o art. 105, III, "a", da CF, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF, o que inviabiliza a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.