AREsp 2561872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu claramente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF, e a alegação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Multa Processual, Preclusão
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Multa Processual Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência nas razões recursais
  3. 3 Possível erro de fato nos cálculos do contador (pagamentos não efetuados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu claramente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF, e a alegação relativa à multa estava preclusa por ter sido aplicada em acórdão que não foi objeto de insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.115/1.126 (e-STJ).