AREsp 2380996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão imputável; a matéria decisória apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (art.100 da Constituição e Súmula Vinculante nº 17), cuja revisão cabe ao STF por meio de recurso extraordinário,...

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Parties
Agravante: DANIEL PAULO QUATRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 126 Do STJ, Juros De Mora Sobre Precatórios, Súmula Vinculante Nº 17, Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 126 Do STJ Juros De Mora Sobre Precatórios Súmula Vinculante Nº 17 Coisa Julgada

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Parties

DANIEL PAULO QUATRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência de óbice de admissibilidade por matéria eminentemente constitucional (necessidade de recurso extraordinário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão imputável; a matéria decisória apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional (art.100 da Constituição e Súmula Vinculante nº 17), cuja revisão cabe ao STF por meio de recurso extraordinário, e a agravante não interpôs o recurso extraordinário, de modo que a questão está preclusa e o recurso especial é incabível nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015