AREsp 1004065 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro SÃ rgio Kukina. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 3. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte recorrente refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 4. Fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Clinicard Assistência Médica S. A. desafiando a decisão de fls. 2.181/2.187, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em virtude dos seguintes motivos: (I) não houve negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência das Súmulas 283 e 284/STF (razões dissociadas); (III) entraves contidos nos Enunciados 5 e 7/STJ; e (IV) não foi demonstrada a divergência jurisprudencial. Inconformada, a parte agravante aponta silêncio do acórdão recorrido acerca da existência de documentos de comprovam a existência de que, "sobre o pedido expresso da Agravante no sentido de que os casos crônicos, dada a importância que possuem, deveriam ser esclarecidos imediatamente, para prosseguimento sadio da relação contratual a quem sagrar-se-ia vencedor da licitação, uma vez que , sem esta condição (carências e pré-existentes), o fator de risco se eleva ao nível de sua inviabilidade" (fl. 2.195). Aduz que " n ão prospera o apontamento de que a alegação de ofensa ao art. 4º da LINDB não foi ventilada pelo Tribunal a quo, e que, assim, o reclamo careceria de impugnação específica, porque, se realmente não houve impugnação específica, isso justamente ocorreu em razão da omissão do TJSP, que permaneceu silente mesmo após a oposição de aclaratórios pela CLINICARD" (fl. 2.197). Afirma, ainda, que "o v. acórdão do TJSP abordou, ainda que não expressamente, em sede de prequestionamento implícito, inclusive, o art. 4º da LINDB, não havendo que se falar em falta de dialeticidade entre os fundamentos do aresto do Tribunal e as razões da CLINICARD" (fl. 2.197). Defende, também, que "tanto em seu recurso especial quanto em seu agravo especial, a Recorrente discorreu e comprovou os prejuízos que sofreu, inclusive com laudo pericial e parecer técnico acostados aos autos, sendo completamente impertinente a observação de que a CLINICARD não se desincumbiu de seu ônus probatório. Além disso, é no mínimo contraditório afirmar que não houve comprovação dos fatos alegados, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, l, do CPC/73, quando (i) o autor (aqui Agravante) fez prova documental a respeito e, diante da omissão do Tribunal a quo, (ii) opôs embargos de declaração com o objetivo justamente de provocar a jurisdição a emitir juízo de valor sobre a prova documental que demonstra a constituição do direito perseguido" (fl. 2.198). Alega que "não incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso, vez que se busca, quando muito, a mera revaloração do incontroverso contexto fático-probatório carreado aos autos" (fl. 2.204). Quanto ao aludido dissídio jurisprudencial, advoga que " n ão há se falar, portanto, em ausência de similitude entre os acórdãos paradigmas, uma vez que são absolutamente desinfluentes os produtos licitados nos certames que deram origem aos casos paradigma e paragonado, até porque nada relacionados aos mesmos foi objeto da lide" (fl. 2.206). Requer a reconsideração do decisório ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. O recurso foi objeto de impugnação às fls. 2.212/2.219. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 3. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte recorrente refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 4. Fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não pode ser acolhida. Com efeito, tem-se que a instância ordinária solucionou a controvérsia posta nos autos, mantendo o decisum do juízo sentenciante, sob a seguinte fundamentação (fls. 1.949/1.953): Dos Agravos Retidos: Os recursos são conhecidos posto que reiterados, mas, data venia, não merecem provimento. (a) Fls. 932/937, interposto contra decisão de fls. 922, da decisão de indeferimento de quesitos formulados pela autora. Como bem colocado pela d. Magistrada, aludidos quesitos, constantes de fls. 879/882, na verdade extrapolam os pontos controvertidos fixados, bem como o próprio objeto da prova. Correto o indeferimento, reconhecida a impertinência. (b) Fls. 1439/1461, convertido em Retido a fls. 1495/1496, tirado da decisão de fls. 1429, agregada pelos embargos de declaração de fls. 1437, insistindo ser necessária a complementação do Laudo Pericial. Maxima venia, totalmente desnecessária a pretendida complementação. Por primeiro, conforme se verifica, o trabalho técnico, a par das demais provas documentais acostadas aos autos, foi exauriente, respondendo inclusive as questões colocadas pelas partes. Cediço que o conteúdo da manifestação de assistente técnico da autora deveria ser examinada juntamente com o conjunto probatório dos autos, como efetivamente o foi. (c) Em decorrência, forçoso concluir pela inocorrência de nulidade nulidade processual em razão do alegado cerceamento de defesa, inexistente. Pondere-se, ainda, que "(..) sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização"- (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, THEOTÔNIO NEGRÃO, Saraiva, 46ª Ed/2014, notas ao art. 130). .. De proêmio, ressalte-se, como bem colocado na sentença, que do exame do conjunto probatório dos autos ausente comprovação concreta de que tivesse a ré omitido dados que seriam relevantes para a composição do preço objeto do contrato ou que pudesse implicar elevação da taxa de sinistralidade, em prejuízo da autora. E, note-se, aludida prova incumbia à autora, na medida em que diz respeito a fato constitutivo do direito alegado, nos exatos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme o Laudo Pericial elaborado, com os Esclarecimentos que se seguiram (fls. 960/1000 e 1372/1397) foi conclusivo de molde a, juntamente com os demais elementos dos autos, bem autorizar a improcedência da ação. As críticas dos assistentes das partes (fls. 1293/1317 e 1318/1342) não tiveram o condão de infirmar a conclusão da Jurisperita. De outra parte, restou inequívoco que o Edital viabilizava a solicitação de esclarecimentos completos por parte dos participantes do certame (Edital item 20.12 fls. 216). Neste sentido, cabe apontar que a autora deixou de comprovar que tivesse a ré agido de má-fé, em especial do que diz respeito a omissões de dados essenciais que não pudessem ser verificados durante o licitatório para celebração de contrato de prestação de serviços de assistência médico hospitalar aos funcionários e dependentes do IMESP, de molde a causar o aludido desiquilíbrio contratual, a ponto de não se permitir renovação do contrato, implicando em prejuízos vultosos à autora. No que diz respeito ao número de beneficiários, que seriam abrangidos pelo contrato, a recorrida demonstrou haver esclarecido com o fornecimento da relação de assistidos, bem como de suas respectivas idades (fls. 220). Informação essa reproduzida no quesito "g" da autora, respondido pelo laudo as fls. 975. Por igual, não há que se reconhecer a irresignação da recorrente no que denomina de defeito na especificação do número de dependentes por ancestralidade dos beneficiários, uma vez que o próprio contrato redigido pela prestadora de serviço admite, como dependentes do plano: - ".. ascendentes diretos reconhecidos pelo Regulamento de Imposto de Renda", bem como da possibilidade de, a qualquer tempo, incluir-se dependentes e agregados (Vide Cláusula 1.1 e 3.3 - págs. 251 e 253). No que diz respeito às apontadas omissões referentes a beneficiários portadores de doenças crônicas e preexistentes à data da assinatura do contrato (17/02/2005 fls. 245/250), bem colocou a Perita que, em análise a todos os documentos pertinentes, aludido questionamento não estava, sequer, expresso nas solicitações encomendadas pela proponente em data anterior ao edital (fls. 661/663), vindo à tona tão somente após a assinatura do contrato, mais especificamente na correspondência eletrônica (e-mail) encaminhada à contratante na data de 22/02/2005 (fls. 327), não se furtando a mesma de especificar os casos considerados como crônicos (fls. 328/447). Nesse particular, correta a r. sentença ao apontar: "A perícia constatou que três casos crônicos ensejaram gastos de alta monta a partir do segundo mês de vigência do contrato, sendo que os valores relacionados a esses três casos representaram cerca de 12,91% do custo total do contrato (973/974). Tal circunstância, contudo, não pode ser atribuída à ré, sobretudo quando não se verifica omissão culposa em relação aos dados relativos à assistência prestada aos casos de doença crônica existentes ao tempo da contratação. Nesse aspecto, embora o edital do pregão (fls. 205/243) e o contrato (fis. 245/260) não façam menção aos casos crônicos ou preexistentes, certo é que não foram solicitados pela autora esclarecimentos adicionais específicos a esse respeito, conforme relatado pela perícia (resposta ao quesito de nº 03 fls. 980/983) e constatado pela leitura da correspondência de fls. 236/238. A autora teve acesso à taxa de sinistralidade vigente no período de contratação da empresa que a antecedeu, de modo que não convence a alegação de que se viu surpreendida pelo "gritante desequilíbrio entre receitas e despesas contratuais" já no segundo mês de contratação". Por fim, não há nos autos qualquer prova de interferência da recorrida sobre atos administrativos de competência exclusiva da recorrente, nem mesmo por conta da implantação do "Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional", por meio de preposto direto da própria contratante, uma vez que referido trabalho visava justamente otimizar as tratativas existente entre as partes, o que, de forma alguma, alterou minimamente as cláusulas contratuais pactuadas. Sendo certo, também, que a contratação de funcionários para préstimos à autarquia recorrida é de sua intrínseca responsabilidade, não comportando questionamento da recorrente sobre esse fato, o que, todavia, não lhe impedia de realizar quaisquer outros exames complementares junto aos funcionários contratados, caso justificasse sua necessidade. Neste contexto, não demonstrado nos autos omissão culposa por parte da recorrida, não se pode imputar a ela qualquer ingerência na taxa de sinistralidade. Saliente-se que a autora, empresa com experiência no ramo da assistência médica, firmou o contrato manifestando livre vontade de prestar os serviços pelo valor contratado. Ausente, pois, qualquer má-fé por parte da apelada. Não caracterizado, outrossim, o nexo de causalidade exigível para a responsabilização civil. Estes, enfim, os fundamentos a ratificar a r. sentença de fls. 1700/1706. Ante o exposto, pelo meu voto, rejeitados os agravos retidos, nego provimento ao recurso. Diante desse contexto, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. A tanto, tem-se, pela fundamentação do aresto recorrido (fls. 1.943/1.954), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 1.973/1.978), que o órgão colegiado local motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o decisum colegiado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob alicerce suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Nesse passo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu na instância ordinária, sob pena de vê-los mantidos. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 3. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535 do CPC/1973. 4. Para que seja considerado fato novo nos termos art. 462 do CPC/1973, diploma processual vigente à época em que foi prolatado o acórdão recorrido, a circunstância noticiada pela parte deve ser capaz de alterar o resultado do julgamento. Hipótese que não está presente no caso dos autos. 5. A oposição reiterada de embargos de declaração, alegando a mesma matéria já afastada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 6. Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido e recurso especial de CARLOS ALBERTO PIATTI a que se nega provimento. (REsp 1.589.562/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 1º/3/2024.) Adiante, de acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os pilares do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. De outro giro, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte recorrente refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Na espécie, conforme destacado no relatório acima, a decisão agravada não conheceu do apelo especial, quanto à aludida violação ao art. 4º da LINDB, em razão impertinência dos argumentos postos com os alicerces do aresto combatido; também não foi conhecida a alegada ofensa ao disposto nos arts. 113, 186, 187, 317, 389, 402, 421, 422 e 927 do CC, no que tange à boa-fé e à responsabilização da parte agravada, atraindo a incidência dos Enunciados 284/STF e 5/STJ. Já nas razões do agravo interno agora examinado, a parte insurgente cinge-se a argumentar pela existência de omissão da Corte a quo e a reiterar pilares meritórios, deixando, como lhe incumbia (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ), de empreender efetivo combate aos noticiados óbices. Nesse contexto, incide o referido enunciado sumular 182/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de agravo interno não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 2.023.903/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, em observância ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada. Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.965.607/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Quanto ao mais, melhor sorte não socorre a parte agravante. Isso porque, nesse panorama, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita divergência jurisprudencial, pois o não conhecimento do recurso quanto às razões invocadas pela alínea a diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica atinentes ao dissídio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGOS 110 E 130 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A apontada afronta aos artigos 110 e 130 do CTN ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem rechaçou a ilegitimidade passiva da agravante amparando-se nas disposições da Lei 8.115/85 do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a desconstituição do acórdão a quo encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. Os mesmos óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - incidência das Súmulas 211/STJ e 280/STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 564.799/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1º/9/2015.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo interno para, nessa extensão, negar-lhe provimento. É o voto.