AREsp 1422812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/11/2024 a 02/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Conforme entendimento pacífico do STJ, "quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença não paga, tampouco oferece impugnação, atrai para si a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, então 475-J do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.178.364/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.213/1.228) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, além de afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional. Em suas razões, os agravantes alegam que, "nos embargos de declaração opostos pelos Agravantes, foi evidenciada, sob uma primeira perspectiva, omissão do v. acórdão recorrido, por não ter explicitado o E. Tribunal a quo as razões que o levaram a entender que a ciência dos Agravantes quanto aos atos expropriatórios pleiteados pelo Agravado, e autorizados pelo d. Juízo de 1º Grau, supriria a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 523 do CPC/15, uma vez que na situação dos autos se está diante de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia. .. . Sob uma segunda perspectiva, o v. acórdão recorrido padeceria do vício de omissão por não ter explicitado as razões pelas quais reputou válida a decisão proferida na origem, que autorizou atos de constrição patrimonial e fixou honorários para a fase de cumprimento de sentença, sem a prévia intimação dos Agravantes, em violação direta ao princípio do contraditório e à vedação da prolação de decisões surpresa arts. 9 e 10, do CPC/15 . .. . Nos declaratórios demonstrou-se ainda que o v. acórdão recorrido seria obscuro no tocante à imposição de penalidade por litigância de má-fé, considerando que a insurgência dos Agravantes nessa cadeia recursal se deve ao desrespeito pelo juízo de origem ao procedimento legal para a hipótese de cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia, sendo que eventual ciência quanto à instauração do cumprimento de sentença não é hábil a suprimir a prévia intimação do devedor para pagamento espontâneo, para que, não ocorrendo, tenha início a prática de atos de expropriação e a conseqüente imposição das penalidades previstas no § 1º, do art. 523, do CPC/15, não se enquadrando, portanto, a conduta processual dos Agravantes nas hipóteses previstas nos arts. 80 e 81, do CPC/15" (e-STJ fls. 1.218/1.220). Sustentam "que o Tribunal de origem - e consequentemente a r. decisão ora agravada - equivocou-se ao entender que os Agravantes buscavam, na presente cadeia recursal, afastar o procedimento de liquidação. O que se busca, em verdade, é garantir o cumprimento do disposto no art. 523 do CPC/15 que, conforme amplamente demonstrado, impõe a intimação do executado para pagamento antes de condená-lo ao pagamento de multa e honorários advocatícios. Sendo assim, não há o que se falar em aplicação de Súmula 284/STF ao presente caso, tendo em vista que as razões recursais estão intimamente ligadas com os fundamentos do acórdão recorrido, já que ambos tratam da discussão acerca da necessidade de intimação para início do cumprimento de sentença" (e-STJ fls. 1.222/1.223). Defendem que, "ao deferir a penhora online e arbitrar os honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, acabou o d. Juízo de 1º Grau proferindo decisão eivada do vício de nulidade absoluta, por deixar de oportunizar às partes o devido contraditório em relação aos temas que fundamentaram tal decisão, e, ao manter essa decisão, o E. Tribunal a quo, no v. acórdão recorrido, violou o disposto nas regras dos arts. 9 e 10, do CPC/15, que contemplam expressamente a garantia do contraditório, e que demonstram a harmonia da lei ordinária com a Constituição Federal = art. 5.º, LV " (e-STJ fl. 1.224). Afirmam que "a incidência da Súmula 7/STJ no que tange à pretensão de reforma da condenação à litigância de má-fé imposta aos Agravantes não merece prospera. .. . revela-se equivocada a premissa de que os Agravantes estariam se utilizando de argumentos desprovidos de razão para embasar a pretensão de reforma da decisão proferida na origem, considerando que referido procedimento intimação da parte executada para instauração do cumprimento definitivo de sentença para pagamento de quantia encontra previsão legal do Diploma processual civil, conforme exaustivamente demonstrado" (e-STJ fl. 1.225). Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.231/1.243), defendendo o não provimento do agravo interno e a condenação dos agravantes ao pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Conforme entendimento pacífico do STJ, "quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença não paga, tampouco oferece impugnação, atrai para si a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, então 475-J do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.178.364/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.207/1.210): Trata-se de agravo nos próprios autos impugnando decisão que não admitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.120/1.126). O acórdão do TJMT está assim ementado (e-STJ fl. 957): AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS/AGRAVANTES TIVERAM CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DO INÍCIO DO REFERIDO PROCEDIMENTO - DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA - UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS COM FINS ESPECÍFICOS DE PROCRASTINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o executado teve ciência do início do Cumprimento de sentença e de que não fez o pagamento espontâneo, afasta a alegação de nulidade da decisão que, em razão da falta de pagamento, determinou a realização de medida constritiva (penhora). A procrastinação, mediante a rediscussão de questões já resolvidas em vários anteriores recursos, aliada a utilização de argumentos desprovidos de razão, com o intuito claro de obstar a aplicação do direito objetivo, demonstra a ocorrência da litigância de má-fé arguida e possibilita, assim, a condenação prescrita pela regra do art. 81, do Novo CPC. Os requerentes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 1.041/1.052). Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.070/1.092), apontam ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão seria omisso quanto à possibilidade de supressão do procedimento para instauração do cumprimento definitivo de sentença e à inobservância da vedação de decisão surpresa, além de haver contradição e obscuridade no que diz respeito à multa por litigância de má-fé, (ii) art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, considerando a necessidade de prévia instauração do cumprimento de sentença após a liquidação do valor devido, (iii) arts. 9º e 10 do CPC/2015, porque a ausência de intimação dos recorrentes para pagamento voluntário do débito implicaria prolação de decisão surpresa, ofendendo o princípio do contraditório, (iv) arts. 80 e 81 CPC/2015, insurgindo-se contra a sanção por litigância de má-fé. O agravado apresentou resposta aos recursos (e-STJ fls. 1.098/1.119 e 1.171/1.185). É o relatório. Decido. Negativa de prestação jurisdicional Quanto à alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015 não assiste razão aos recorrentes, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento do caso, ainda que em sentido contrário do sustentado pela parte. Liquidação de sentença Consta que as partes estipularam acordo, homologado judicialmente, prevendo a obrigação de os recorrentes entregarem ao recorrido 2.100 hectares de terra, a serem desmembrados da Fazenda Tiaraju, para saldar dívida proveniente de comissão de corretagem. Como o pacto não foi cumprido, sob o argumento de impossibilidade, o pedido de obrigação de fazer foi convertido em cumprimento de sentença por perdas e danos. As razões recursais acusam suposto equívoco do acórdão, consistente na avaliação de que "a ciência dos Recorrentes quanto ao cumprimento de sentença supriria a necessidade de observância do procedimento legal de instauração do cumprimento definitivo de sentença, e suas fases, de acordo com o que prevê a regra do art. 523, do CPC/15, e seguintes" (e-STJ fl. 1.083). O Tribunal de origem consignou que os executados teriam tomado ciência da cifra exigida em várias ocasiões e nada haviam postulado. Assim o fez ao apreciar a irresignação quanto à suposta nulidade decorrente da ausência de intimação para manifestação (decisão surpresa), não para afastar o procedimento de liquidação, como defendem os recorrentes. O voto condutor do acórdão impugnado, em verdade, consignou que o debate sobre a necessidade de prévia liquidação fora objeto de dois recursos antecedentes, tendo sido mantida a decisão que considerou líquido o valor do débito apresentado pelo credor (e-STJ fl. 975): Realça-se que a decisão singular que, EM 29.3.2012, converteu o Cumprimento de Obrigação de Fazer para entrega de 2.100ha em Cumprimento de Perdas e Danos no valor dc R$16.800.000,00 JÁ FOI, INCLUSIVE, OBJETO DE DISCUSSÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 34906/2012, julgado em 20.6.2012, cujo acórdão embora tenha acolhido o pedido dos executados agravantes e reformado a mencionada decisão singular que tinha autorizado a conversão do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer em Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos, foi anulado, entretanto, pela decisão monocrática do Min. Do STJ, Antonio Carlos Ferreira, proferida em 24.6.2015, no REsp n" 1.360.825/MT, interposto pelo exequente Odalgiro da Silva, porquanto concluiu aquela Corte que não era o caso de recebimento do Agravo nº 34906/2012, por vício na representação processual dos executados agravantes. Desse modo, foi mantida a decisão singular que converteu o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer para entrega de 2.100ha da Fazenda Tiaraju em Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, fruto da avaliação de R$8.000,00 para cada uma das 2.100 hectares. Aliás, a decisão que, posteriormente, considerou líquido o valor do débito apresentado pelo credor Odalgiro da Silva em R$16.800.000,00 também foi mantida pelo acórdão do anterior Agravo de Instrumento nº 1008069-31.2017.811.0000, julgado em 20.9.2017 .. Segundo as razões recursais, "tendo o juízo de 1.º grau considerado que a obrigação estaria liquidada muito embora se discorde dessa premissa, o que, aliás, é objeto de insurgência pelos Recorrentes noutra cadeia recursal , o Recorrido necessariamente precisava ter requerido a intimação dos Embargantes para pagamento voluntário, de modo a iniciar o cumprimento de sentença, agora por quantia certa, de acordo com a literalidade do art. 523, do CPC/15, mas não o fez" (e-STJ fl. 1.084). Os próprios recorrentes reconhecem, portanto, que a questão envolvendo a necessidade de prévia liquidação das perdas e danos é objeto de debate em outro procedimento recursal, circunstância que impede o enfrentamento da matéria no presente feito. Não poderia ser diferente, pois o agravo de instrumento interposto na origem impugnou decisão que deferiu pedido de penhora on-line e arbitrou honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Observa-se, em suma, que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, aplicando-se ao caso a Súmula n. 284/STF. Decisão surpresa Argumenta-se, ainda, que "a decisão proferida na origem, mantida pelo Eg. Tribunal a quo, decidiu sobre assuntos em relação aos quais não foi exercido o contraditório, utilizando fundamentos unilateralmente suscitados pelo Recorrido, surpreendendo absolutamente os Recorrentes e não lhes dando oportunidade de se manifestarem previamente sobre a ausência de intimação para pagamento espontâneo e a consequente impossibilidade de incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 1.087). O acórdão rechaçou a tese, consignando que os executados "sempre tiveram ciência de todos os atos do Cumprimento de Sentença, inclusive, desde quando iniciou como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer consistente na entrega de 2.100ha da Fazenda Tiaraju e, igualmente, também tiveram ciência de todos os atos praticados no novo Cumprimento de Sentença, agora de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, inclusive sobre o início de cada fase dos referidos Cumprimentos de Sentença. De modo que tiveram várias oportunidades de promoverem o pagamento espontâneo e não fizeram" (e-STJ fl. 978). Assentada a questão nesses temos, conclui-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Litigância de má-fe Com relação à litigância de de má-fé, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 978): A procrastinação, com o intuito claro de obstar o Cumprimento de Sentença de acordo que livre e espontaneamente se obrigou, mediante a rediscussão de questões já resolvidas em vários anteriores recursos, aliada a utilização de argumentos desprovidos de razão, em especial, sobre o início do Cumprimento de Sentença, cuja ciência os executados, aqui agravantes, tem desde que foi inaugurado como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e novamente desde que ocorreu a conversão para Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos, demonstra a ocorrência da litigância de má-fé arguida em sede de contraminuta e possibilita, assim, a condenação dos executados, aqui agravantes, na multa de 1% do valor corrigido da causa (art. 81, do Novo CPC), cujo pagamento do valor será rateado na proporção e 50% para cada um dos dois executados, aqui agravantes. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória dos agravantes, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, também demandaria análise do conteúdo fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Da ausência de prestação jurisdicional Como destacado na monocrática, não ocorreu violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015. A controvérsia tem origem em agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra decisão proferida em outubro de 2017, no cumprimento de sentença por perdas e danos - resultante da conversão da obrigação de fazer não adimplida - que deferiu pedido de penhora on-line e arbitrou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito. A Corte de origem negou provimento ao agravo, rejeitando expressamente a tese concernente à nulidade por ausência de intimação para pagamento voluntário da dívida, expondo, como clareza, os motivos da condenação por litigância de má-fé. Confiram-se, a propósito, os destaques realizados no julgamento dos aclaratórios (e-STJ fls. 1.048/1.049 - grifei): Vê-se que os executados, aqui agravantes, sempre tiveram ciência de todos os atos do Cumprimento de Sentença, inclusive, desde quando iniciou como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer consistente na entrega de 2.100ha da Fazenda Tiaraju e, igualmente, também tiveram ciência de todos os atos praticados no novo Cumprimento de Sentença, agora de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, inclusive sobre o início de cada fase dos referidos Cumprimentos de Sentenças. De modo que tiveram várias oportunidades de promoverem o pagamento espontâneo e não fizeram. .. "A procrastinação, com o intuito claro de obstar o Cumprimento de Sentença de acordo que livre e espontaneamente se obrigou, mediante a rediscussão de questões já resolvidas em vários anteriores recursos, aliada a utilização de argumentos desprovidos de razão, em especial, sobre o início do Cumprimento de Sentença, cuja ciência os executados, aqui agravantes, tem desde que foi inaugurado como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e novamente desde que ocorreu a conversão para Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos, demonstra a ocorrência da litigância de má-fé arguida em sede de contraminuta e possibilita, assim, a condenação dos executados, aqui agravantes, na multa de 1% do valor corrigido da causa (art. 81. do Novo CPC), cujo pagamento do valor será rateado na proporção e 50% para cada um dos dois executados, aqui agravantes. Não se identifica, portanto, a presença de vício na fundamentação do acórdão proferido na instância a quo, apenas julgamento contrário à argumentação defendida pelos insurgentes. Da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem consignou que os recorrentes tiveram ampla ciência do início do cumprimento de sentença, a partir da conversão do feito em março de 2012, interpondo diversos recursos, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 977/978): Sucede que a Execução que JÁ SE ARRASTA, SEM QUE O CREDOR TENHA RECEBIDO SEU CRÉDITO, DESDE O ANO DE 1994 E, EM ESPECIAL, DESDE O ANO DE 2009 QUANDO FIRMADO ACORDO QUE FOI, INCLUSIVE, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E NÃO CUMPRIDO PELOS EXECUTADOS, AQUI AGRAVANTES, consistente na entrega, ao credor, aqui agravado, de 2.100ha da Fazenda Tiaraju, de propriedade dos devedores/agravantes. Realça-se que os executados, aqui agravantes, já tinham ciência da Execução desde que o exequente, Odalgiro da Silva, postulou o Cumprimento de Sentença do acordo homologado judicialmente, consistente na entrega de 2.100ha da Fazenda Tiaraju, de propriedade dos executados/agravantes. Realça-se ainda que, de igual forma, também os executados/agravantes já tiveram ampla ciência e, aliás, não fizeram o pagamento espontâneo, do novo Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, que é oriundo da conversão do Cumprimento de Obrigação de Fazer de entrega de 2.100ha para o referido Cumprimento de Perdas em Danos no valor de R$16.8000,00. ALIÁS, OS EXECUTADOS/AGRAVANTES TIVERAM CIÊNCIA E INCLUSIVE RECORRERAM, FRISA-SE, DA DECISÃO QUE, EM 29.3.2012, INICIOU o novo Cumprimento de Obrigação de Fazer de entrega de 2.100ha da Fazenda Tiaraju para Cumprimento de Perdas e Danos. É o que se verifica do anterior Agravo de Instrumento nº 34906/2012, julgado em 20.6.2012, cujo acórdão embora tenha acolhido o pedido dos executados agravantes e reformado a decisão que determinou a conversão do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer em Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos, foi anulado, entretanto, pela decisão monocrática do Min. Do STJ, , proferida em 24.6.2015, no REsp nº 1.360.825/MT, Antonio Carlos Ferreira interposto pelo exequente Odalgiro da Silva, porquanto concluiu aquela Corte que não era o caso de recebimento do Agravo nº 34906/2012, por vício na representação processual dos executados agravantes Também tiveram ciência da decisão que, em 11.11.2016, já no Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, determinou ao exequente indicar bens deles, executados, aqui agravantes, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, porquanto publicada no DJE nº 9899, de 17.11.2016, publicado em 18.11.2016. Os executados, aqui agravantes, ainda tiveram ciência da decisão que, igualmente e já no novo Cumprimento de Sentença, de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, proferida em 02.3.2017, deferiu o pedido do exequente, aqui agravado, e determinou a expedição de carta precatória para o juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR com a finalidade de realizar penhora no rosto dos autos do inventário de código 0009409-69.2006.8.16.0001 em relação aos créditos hereditários dos herdeiros Miguel de Paula Xavier Neto e Marcelo de Paula Xavier, até o limite da presente execução (R$ 17.717.073,81). .. Não é por demais consignar que um dos fundamentos lançados no referido anterior Agravo de Instrumento nº 1008069-31.2017.811.0000, julgado e em 20.9.20-17, era desprovido exatamente a alegação de falta de intimação dos executados, sobre o procedimento constritivo adotado no Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos. Aos executados, aqui agravantes, ainda foi dado a necessária ciência, porquanto foi publicada no DJE nº 10061, de 17.7.2017, publicado em 18.7.2017, da decisão proferida em 14.7.2017, que determinou no novo Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos, a intimação para apresentar eventual contrato de arrendamento firmado do arrendatário Leandro Padilha dos Santos com os executado e, inclusive, para realizar o pagamento do mencionado arrendamento da Fazenda Santa Carolina em juízo, sob pena de multa de 2% do valor da causa e crime de desobediência. A decisão ainda consignou que caso o pagamento do contrato fosse em grãos, já ficava determinada a realização da penhora das sacas de grãos que se encontrarem descritas no contrato de arrendamento e que, em caso de penhora, fosse feita a avaliação do bem. Vê-se que os executados, aqui agravantes, sempre tiveram ciência de todos os atos do Cumprimento de Sentença, inclusive, desde quando iniciou como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer consistente na entrega de 2.100ha da Fazenda Tiaraju e, igualmente, também tiveram ciência de todos os atos praticados no novo Cumprimento de Sentença, agora de Perdas e Danos no valor de R$16.800.000,00, inclusive sobre o início de cada fase dos referidos Cumprimentos de Sentenças. De modo que tiveram várias oportunidades de promoverem o pagamento espontâneo e não fizeram. O entendimento da Corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença não paga, tampouco oferece impugnação, atrai para si a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, então 475-J do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.178.364/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LEVANTAMENTO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENCARGOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A Corte local assentou que, a despeito da ausência de intimação da parte recorrente para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, ela compareceu espontaneamente aos autos, sem demonstrar nenhuma intenção de quitar o débito executado, além de que o juiz da execução restituiu o prazo de protocolo da impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo o TJSP, ocorreu o transcurso do lapso de adimplemento espontâneo da dívida, com o referido comparecimento dos recorrentes aos autos executivos, mas sem o necessário depósito integral do pagamento. Por isso, era descabida a anulação dos atos processuais posteriores à falha na intimação (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como era de rigor a manutenção dos encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM RAZÃO OPOSIÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 8. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao objetivo da norma, incidem a multa do art. 475-J do CPC/1973 e os honorários advocatícios, quando o devedor, apesar de não ter sido inicialmente intimado, toma ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença e, em vez de consentir com o pagamento da dívida, se opõe à execução, impedindo o levantamento de valores pelos credores. 9. Na hipótese dos autos, apesar da ausência de intimação inicial, a executada recorrente foi intimada do bloqueio de valores, quando teve ciência inequívoca do cumprimento de sentença e do exato valor devido. Todavia, em vez de consentir com o pagamento da dívida, optou por ajuizar embargos à execução, impedindo por mais de 2 anos o levantamento, pela parte exequente, dos valores bloqueados, razão pela qual está caracterizado o descumprimento da obrigação, como decidiu o acórdão recorrido. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 1.851.463/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) E ainda, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Da litigância de má-fé Quanto à penalidade aplicada, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto, entendeu que houve "procrastinação, com o intuito claro de obstar o Cumprimento de Sentença de acordo que livre e espontaneamente se obrigou, mediante a rediscussão de questões já resolvidas em vários anteriores recursos, aliada a utilização de argumentos desprovidos de razão, em especial, sobre o início do Cumprimento de Sentença, cuja ciência os executados, aqui agravantes, tem desde que foi inaugurado como Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer e novamente desde que ocorreu a conversão para Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos" (e-STJ fl. 978). Concluir de modo contrário implicaria revolvimento de tal conjuntura, vedado em recurso especial, a teor da súmula mencionada. Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar as multas por protelação (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015) e litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório ensejador de sanção processual, tampouco tendo-se evidenciado, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. É como voto.