AREsp 2483313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADONIRIO DA FONSECA JUNIOR LTDA. e ADONIRIO DA FONSECA JUNIOR contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 744/746). No agravo interno (e-STJ fls. 750/758) , o agravante alega, sobre a incidência da Súmula 284 do STF, que "a omissão foi apresentada e trabalhada de maneira plausível nas razões do Agravo em Recurso Especial manejado que, se analisados detidamente, será perfeitamente possível concluir que são suficientemente claras ao trazer os pontos sobre aos quais a Egrégia Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deixou de se pronunciar, que mesmo após instado, o Tribunal continuou silente sobre a nulidade da intimação editalícia ocorrida nos autos do processo administrativo" (e-STJ fl. 754). Com relação à falta de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, afirma que "o acórdão recorrido do TJGO enfrentou sim a matéria" (e-STJ fl. 754) e que houve a oposição de embargos de declaração sobre o tema. E, sobre o art. 927, III, do CPC/2015, diz que sobre "tal norma (e a respectiva tese) houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios" (e-STJ fl. 756). A impugnação foi oferecida à s e-STJ fls. 766/769. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. VOTO No caso dos autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 613/614): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA INDICAÇÃO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO PLANILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Comprovado que a intimação fiscal, por meio de carta com aviso de recebimento, foi enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. 2- É imprescindível que o embargante, na petição dos embargos à execução, apresente o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, isso porque é vedado a defesa de excesso à execução de forma genérica. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 612/613): Primeiramente, quanto a alegação de ineficácia da intimação por via postal, tenho que essa não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação do sujeito passivo no processo administrativo fiscal é regular, tanto quando feita pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para fins de aperfeiçoamento desta última, baste a prova de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, não sendo imprescindível que o aviso de recebimento seja assinado por ele. (REsp n. 1.825.390/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Em análise ao PAD, verifica-se que a intimação do apelante, Adonirio da Fonseca Júnior (contribuinte coobrigado), referente ao Auto de Infração nº 4011503323559, restou válida, vez que encontra-se anexado nos autos administrativos o comprovante do Aviso de Recebimento, na data 08/12/2015, por Adivânio Santos (fls. 198-A). Outrossim, embora os apelantes aleguem que desconhecem tal recebedor, observa-se que foi a mesma pessoa que recebeu a intimação via correio endereçada ao contribuinte principal. Assim, comprovada que a intimação fiscal, por meio de carta com aviso de recebimento, foi enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo. Concernente a tese de ter ocorrido a alteração da forma postal para forma eletrônica sem autorização do contribuinte, cumpre esclarecer que trata-se de inovação recursal, visto que tal matéria não foi levada ao debate na primeira instância. Quanto ao argumento de excesso à execução, insta pontuar que os embargantes, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de demonstrar qual seria o valor incontroverso, como determina o art. 917, § 3º do Código de Processo Civil. É imprescindível que o embargante, na petição dos embargos à execução, apresente o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, isso porque é vedado a defesa de excesso à execução de forma genérica. Tanto o é, que o § 4º do CPC, dispõe que nos casos em que o excesso de execução seja o único fundamento de defesa e o executado não apresente o valor correto com seu demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito. A propósito vejamos posicionamento pacífico e recente do Superior Tribunal de Justiça: .. Desse modo, como na espécie os apelantes não demonstraram o valor que entendiam correto na execução, tampouco apresentaram planilha discriminando tal valor, certo é o não conhecimento da alegação de excesso da execução, o que impede adentrarmos no mérito dessa questão. Impede destacar que o fato de haver uma planilha de valores carreado no procedimento administrativo tributário não dispensaria os embargantes do encargo de na petição inicial indicar o valor correto, com apresentação de memória de cálculos, situação que não ocorreu. No recurso especial, o recorrente sustentou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, apontando omissão no exame de questões postas na apelação, relacionadas às nulidades do processo administrativo por cerceamento de defesa e da sentença por error in procedendo. Indicou ofensa ao arts. 9º e 10 do CPC/2015, alegando que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre a ausência de indicação do valor incontroverso antes da prolação da sentença. Além disso, apontou contrariedade ao art. 927, III, do CPC/2015, em razão da falta de pronunciamento sobre a observância do Tema 1.062 do STF. Pois bem. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De fato, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, alegando, simplesmente, que o acórdão recorrido foi omisso com relação ao exame de teses deduzidas na apelação, relativas à nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa e a nulidades da sentença por error in procedendo. Contudo, em momento algum, o recorrente desenvolve argumentação suficiente para demonstrar com precisão as omissões apontadas, limitando-se a colacionar o que parece ser o título dos respectivos capítulos da apelação e parte das razões dos embargos de declaração. Ademais, apenas afirma genericamente que se trata de "discussões relacionadas ao mérito do recurso e que impactam diretamente na solução da lide e prosseguimento da ação originária" (e-STJ fl. 658). Esta Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a alegação de vício de integração deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e da relevância ao deslinde da controvérsia. A inobservância dessa exigência impede o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp 1245152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2018, REsp 1627076/SP, relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1134984/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/03/2018 e AgInt no REsp 1720264/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/09/2018. Quanto à ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, vê-se que, conforme afirma o agravante nas razões do agravo interno, a questão foi objeto de alegação em embargos de declaração na origem. Nas respectivas razões, o ora agravante, embora não tenha desenvolvido argumentação relacionada à tese, afirmou que, "no tocante à súplica atinente ao reconhecimento da nulidade por error in procedendo do juízo a quo, ante o ferimento do princípio da não surpresa (artigos 9º e 10º do CPC) também não foi objeto de análise pelo nobre Relator" (e-STJ fl. 624). Contudo, como já destacado, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Sendo assim, de qualquer forma, há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Da mesma maneira, a ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015 constou dos embargos de declaração, mas não foi apreciada pelo Tribunal de origem. No julgamento dos embargos de declaração não houve pronunciamento a respeito do comando desse dispositivo, que dispõe acerca da obrigatoriedade de observância das teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Logo, carece o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a respectiva tese) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 4. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "os DARF"s acostados aos presentes autos não possuem qualquer informação acerca do faturamento do contribuinte, conquanto estampem o valor recolhido. Assim, não obstante provarem os documentos de arrecadação fiscal o pagamento do Finsocial, não logram comprovar se esse recolhimento foi superior à alíquota de 0,5%" (AgRg no REsp n. 720.182/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 8/11/2005, DJ de 19/12/2005). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.057.558/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.