AREsp 2638879 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a inversão do ônus da prova prevista na Súmula 618/STJ não é automática e depende de análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias; no caso concreto o Tribunal concluiu pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dilação Probatória
Processual Civil Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dilação Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova em ação de degradação ambiental nos termos da Súmula 618/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; a inversão do ônus da prova prevista na Súmula 618/STJ não é automática e depende de análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias; no caso concreto o Tribunal concluiu pela ausência de elementos autorizadores da inversão com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno