AREsp 2639175 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para desafiar decisão proferida às e-STJ fls. 273/276, em que conhecei do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por não reconhecer a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 280 do STF Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 282/291, em suma, que foi demonstrada, nas razões do apelo nobre, a existência de obscuridade no julgado, notadamente quanto aos fundamentos que autorizariam a Corte local a afastar a aplicação da sanção prevista na Lei n. 9.605/1998, vício não sanado no julgamento do aclaratórios opostos, consubstanciando a apontada afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC Afirma, ainda, que a Súmula 280 do STF não se aplica ao presente caso, pois o que se pretende é o reconhecimento da violação dos dispositivos de lei federal apontados. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AMBIENTAL. LEI LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Observa-se que a decisão recorrida não merece reparos. No caso, o Tribunal a quo concluiu não ser possível a aplicação de multa diária, diante da ausência de previsão na legislação municipal, bem como em razão da impossibilidade de punição por analogia à Lei federal n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 190/191): Questiona-se, aqui, o cabimento de aplicação da multa diária, em razão da exposição de veículo de divulgação sem prévia licença ambiental, violando o artigo 24 da Lei Municipal nº 8279/99, que assim dispõe: Art. 24. Nenhum veículo de mídia de plataforma fixa, tais como outdoors, murais, totens ou fachadas, poderá ser exposto ao público ou ter seu local alterado sem prévia autorização do Executivo Municipal, exceto aqueles veiculados na vitrine, sobre o envelopamento da loja ou na forma de plaquetas, tabuletas ou banners que identifiquem produtos e seus preços. (Redação dada pela Lei nº 12.860/2021) § 1º - Os veículos e anúncios serão previamente aprovados pelo Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: I - desenhos apresentados em duas vias, à tinta, devidamente cotados, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); II - disposição do veículo em relação à sua situação e localização no terreno ou prédio (vista frontal e lateral), quando for o caso; III - dimensões e alturas de sua colocação em relação ao passeio e à largura da rua ou avenida; IV - descrição pormenorizada dos materiais que o compõem, suas formas de fixação e sustentação, sistemas de iluminação, cores a serem empregadas e demais elementos pertinentes; V - laudo técnico da marquise contemplando cargas extras, quando o veículo publicitário estiver em contato com a mesma; VI - localização dos pontos de distribuição de prospectos, folhetos e outros impressos, bem como o nome, endereço e idade das pessoas que atuarão nestes locais; VII - apresentação de comprovante da tiragem do material que será distribuído. § 2º - Veículos transferidos para local diverso àquele a que se refere a autorização serão sempre considerados como novos, para efeito desta Lei. § 3º Os documentos referidos no § 1º deste artigo poderão ser entregues digitalizados ou de forma eletrônica, em ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 12.860/2021) O legislador municipal optou por sancionar o infrator da referida lei municipal, por meio de multa simples, atenta-se para o disposto no artigo 52, II, da referida lei: Art. 52 - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da administração pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei e de seus Decretos regulamentadores, ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa no valor de 237,562 UFMs (duzentas e trinta e sete vírgula quinhentas e sessenta e duas Unidades Financeiras Municipais), que deverá ser aplicada sempre que os casos apurados não impliquem dano ou risco à população, especialmente em eventualidades de simples falta de autorização, independentemente do número de incidências semelhantes; (Redação dada pela Lei nº 8882/2002) Por conseguinte, não se pode aplicar multa diária, de legislação diversa (lei 9.605/98), quando o próprio legislador municipal estabeleceu sanção ao infrator da lei redigida. (Grifos acrescidos). Assim, em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, conforme anotado na decisão agravada, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). Além disso, da leitura da fundamentação acima transcrita, observa-se que o Tribunal de origem julgou a lide à luz de interpretação de Legislação Municipal, sendo notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ANTERIORIDADE. ALIENAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NO PREÇO FIXADO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Embora indicada a ofensa aos arts. 172, V, e 177 do Código Civil de 1916 e art. 1.245, § 1º, do Código Civil de 2002, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Lei Municipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. IV - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal n. 944/1986, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.849/1992, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. .. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.