EREsp 2112471 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ser genérica; não houve ofensa à coisa julgada por tratar-se de interpretação do título; e, na hipótese de extinção da execução, a base de cálculo dos honorários é o valor do título executivo à data do ajuizamento, corrigido monetariamente, não...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Atualização De Valores
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Coisa Julgada Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão segundo art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF
  2. 2 Caracterização de ofensa à coisa julgada em liquidação/execução
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ser genérica; não houve ofensa à coisa julgada por tratar-se de interpretação do título; e, na hipótese de extinção da execução, a base de cálculo dos honorários é o valor do título executivo à data do ajuizamento, corrigido monetariamente, não se admitindo atualização com os encargos contratuais do título subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.