AREsp 2402049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a análise sobre litispendência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve fundamentação suficiente para reconhecer omissão ou prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO EDISON BERTOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Litispendência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO EDISON BERTOLD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Configuração de litispendência
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a análise sobre litispendência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve fundamentação suficiente para reconhecer omissão ou prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno