AREsp 2610071 - ACORDAO

AREsp 2610071 - ACORDAO

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou integralmente os fundamentos autônomos da decisão (§1º do art. 1.021 do CPC/2015) e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Recreio Veículos S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Multa Administrativa, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Multa Administrativa Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recreio Veículos S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Dever de impugnar fundamentos autônomos (§1º do art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Prevalência de decisão judicial sobre decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou integralmente os fundamentos autônomos da decisão (§1º do art. 1.021 do CPC/2015) e a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.