AREsp 2550185 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
- 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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