AREsp 2665516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou, de forma suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; especificamente, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do agravante para exigir cumprimento de sentença coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, em razão de sua vinculação à categoria com sindicato próprio (SINPROESSEMA).

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CARLOS LIMA SANTOS; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Da Categoria Específica Mencionado No Acórdão: SINPROESSEMA; Sindicato Cujo Registro Sindical Foi Mencionado: SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Representação Sindical
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva Representação Sindical

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS LIMA SANTOS

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Da Categoria Específica Mencionado No Acórdão

SINDSAUDE/MA

Sindicato Cujo Registro Sindical Foi Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do agravante para exigir cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Momento adequado para individualização dos beneficiários de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou, de forma suficiente, as questões submetidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; especificamente, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do agravante para exigir cumprimento de sentença coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, em razão de sua vinculação à categoria com sindicato próprio (SINPROESSEMA).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015