AREsp 2681691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, acolher a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem também concluiu, com base em documentos de folha de pagamento e atos administrativos (MP 1.704/1998 e rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT"), que os valores recebidos pelos exequentes compensariam o crédito pleiteado relativo a 1993-1998, não restando quantia a ser executada.

Parties
Agravante: João Esteves Barreiro - Sucessão e outros; Agravada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores, Reajuste De 28, 86%, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Reajuste De 28,86% Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

João Esteves Barreiro - Sucessão e outros

Agravante

UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores relativos ao reajuste de 28,86%
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; além disso, acolher a alteração pretendida pela agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem também concluiu, com base em documentos de folha de pagamento e atos administrativos (MP 1.704/1998 e rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT"), que os valores recebidos pelos exequentes compensariam o crédito pleiteado relativo a 1993-1998, não restando quantia a ser executada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno