AREsp 2644846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia — e porque a pretensão recursal importaria em alteração de premissas que exigiriam novo exame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: Valéria Andrade Costa Maciel Mateus e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reajuste 28, 86%
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Reexame De Provas Súmula 7/stj Reajuste 28,86%

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Parties

Valéria Andrade Costa Maciel Mateus e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação de compensação e extinção do feito por ausência de valores a executar
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia — e porque a pretensão recursal importaria em alteração de premissas que exigiriam novo exame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.