AREsp 2711108 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a retenção de honorários contratuais por sindicato exige a apresentação dos contratos individuais ou a autorização expressa dos filiados, conforme delineado na tese do Tema 1.175 (distinção entre situações anteriores e posteriores à vigência do §7º do art. 22 da Lei 8.906/94).

Parties
Agravante: M de Oliveira Advogados & Associados; Agravado: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Contratuais, Associação/sindicato, Retenção De Honorários, Tema 1.175/stj, Art. 1.022, II, CPC
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Contratuais Associação/sindicato Retenção De Honorários Tema 1.175/stj +1 more

Case Brief

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Parties

M de Oliveira Advogados & Associados

Agravante

SINDIRETA/DF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais por sindicato
  3. 3 Necessidade de apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou de autorização expressa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a retenção de honorários contratuais por sindicato exige a apresentação dos contratos individuais ou a autorização expressa dos filiados, conforme delineado na tese do Tema 1.175 (distinção entre situações anteriores e posteriores à vigência do §7º do art. 22 da Lei 8.906/94).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno