AREsp 2733708 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Aloisio Schaefer Martins de Souza contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e inadequada valoração das provas pelo Tribunal de origem, particularmente no que tange à análise de laudos periciais e técnicos em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrente de perda de domínio de site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e (ii) determinar se a decisão impugnada incorreu em erro ao valorar as provas, com eventual necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que pudesse comprometer a prestação jurisdicional. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas de forma fundamentada, sem estar adstrito a conclusões que a parte considere mais favoráveis. 5. A Corte de origem concluiu que o laudo pericial oficial prevalece sobre o laudo do assistente técnico, uma vez que o perito judicial apresentou conclusões fundamentadas em dados concretos e seguros, enquanto o agravante não demonstrou a insuficiência técnica do laudo oficial nem a idoneidade de suas impugnações. 6.Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 7.493-7.497 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Aloisio Schaefer Martins de Souza interpôs recurso especial com fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 7.237): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LAUDO PERICIAL E LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO - PERDA DE DOMÍNIO DE SITE - ÔNUS DA PROVA. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório, sendo inviável o exame e decisão de apelação que não apresenta argumentos jurídicos pertinentes para enfrentá-lo, por ofensa ao princípio da dialeticidade São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes, sendo o Apelante a parte hipossuficiente na relação Cabe ao Juiz apreciar a prova técnica em consonância com o conjunto probatório e a norma jurídica aplicável à espécie, sendo certo que, para afastar as conclusões do laudo oficial, é mister que se apresentem elementos seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização. Embora o Apelante apresente impugnação à qualidade técnica do laudo oficial, a insurgência apresentada decorre do descontentamento contra as conclusões a que se chegou. A Apelada se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia, comprovando os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, do NCPC. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação aos arts. 371, 479 e 1.022 do CPC/2015, sustentou negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido se baseou apenas na conclusão do laudo pericial, não sendo feita qualquer menção à "contestação técnica" juntada e aos argumentos deduzidos por ele sobre o tema. O recurso especial não foi admitido, e contra essa decisão foi interposto o agravo, que foi conhecido, a fim de conhecer do recurso especial em parte, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. No agravo interno, argumentou-se que "o principal vício apontado por Aloísio consiste na própria ratio decidendi do acórdão. O argumento insistentemente apresentado por Aloísio em primeira e segunda instâncias é justamente o status ativo do cartão de crédito Visa com final n. .. à época da renovação dos domínios" (fl. 7.509). A contraminuta foi apresentada, e nela o agravado argumentou que "a irresignação do ora agravante se volta à identificação dos fatos pelo laudo pericial .. No entanto, basta ler o v. acórdão para identificar que o Eg. TJMG examinou o tema, ainda que tenha decidido contrariamente aos interesses do agravante - o que, como se sabe, não configura vício de motivação" (fl. 7.520-7.521). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Aloisio Schaefer Martins de Souza contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional e inadequada valoração das provas pelo Tribunal de origem, particularmente no que tange à análise de laudos periciais e técnicos em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrente de perda de domínio de site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e (ii) determinar se a decisão impugnada incorreu em erro ao valorar as provas, com eventual necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que pudesse comprometer a prestação jurisdicional. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao juiz valorar as provas de forma fundamentada, sem estar adstrito a conclusões que a parte considere mais favoráveis. 5. A Corte de origem concluiu que o laudo pericial oficial prevalece sobre o laudo do assistente técnico, uma vez que o perito judicial apresentou conclusões fundamentadas em dados concretos e seguros, enquanto o agravante não demonstrou a insuficiência técnica do laudo oficial nem a idoneidade de suas impugnações. 6.Alterar as conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 7.493-7.497): .. No tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão o recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 7.237-7.247 e 7.316-7.320 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão da negativa de pagamento de indenização relativa a seguro de vida em grupo. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. 5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, por ter atuado como representante da seguradora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Em relação às provas para a comprovação do direito vindicado, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia, comprovando os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o qual, por sua vez, não comprovou o direito vindicado. Veja-se (e-STJ, fls. 7.243-7.246): O Apelante pretende a reforma da sentença alegando que o laudo pericial elaborado por seu assistente técnico apresenta parecer divergente, identificando inconsistências, equívocos e lacunas no laudo oficial. Cabe ao Juiz apreciar a prova técnica em consonância com o conjunto probatório e a norma jurídica aplicável à espécie, sendo certo que, para afastar as conclusões do laudo oficial, é mister que se apresentem elementos seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização. O MM. Juiz de primeiro grau nomeou perito de sua confiança para a realização da perícia, o qual atendeu a contento as expectativas de quem o nomeou para a decisão da lide. Embora o Apelante apresente impugnação à qualidade técnica do laudo oficial, a divergência apresentada decorre do descontentamento contra as conclusões a que se chegou. Ressalte-se, ainda, que eventual discussão a respeito da idoneidade profissional do perito deve ser travada por meio de petição fundamentada e devidamente instruída, que deve ser apresentada tão logo haja a nomeação do profissional, momento processual que seria adequado para o fazer, tendo ocorrido a preclusão temporal do direito do Apelante. Ademais, não demonstrou o Apelante a insuficiência técnica do laudo pericial, embora afirme a impropriedade das conclusões a que chegou o perito judicial. Destarte, devem prevalecer as conclusões do laudo produzido por perito judicial em detrimento daquelas apresentadas pelo assistente técnico, tendo em vista que este é profissional parcial, convocado pela parte. Inexiste, pois, justificativa legal para que o laudo pericial oficial seja desconsiderado, por não pender discussão a respeito da idoneidade profissional do perito, estando suas conclusões fundamentadas em dados concretos e seguros. No caso em exame, o laudo pericial e os esclarecimentos, doc. 401, 415 e 425, constataram que os domínios do Apelante estão disponíveis para registro e venda pelos provedores Godaddy e Enon. Ademias, concluiu o perito judicial, em doc. 415, que: .. Ora, se os domínios dos sites estão disponíveis para a compra e utilização, afasta-se a alegação do Apelante de que são relevantes e demandados no mundo digital, não dever de indenizar por danos morais. Além disso, a Apelada não é responsável pelo registro, renovação e gestão de domínios, sendo de responsabilidade do seu proprietário, no caso, o Apelante. O Apelante ainda sustenta que a falta de renovação dos domínios ocorreu em virtude da falha na prestação dos serviços da Apelada, uma vez que seu cartão VISA, final 9401, estava ativo. O laudo pericial, doc. 401, é claro ao responder os quesitos, afirmando que foram identificadas evidencias de que o cartão de crédito utilizado pelo Apelante não estava ativo, e que, os domínios não foram renovados por falta de pagamento, in verbis: .. Ademais, contata-se dos esclarecimentos periciais, doc. 415, que não foi detectada outra forma de pagamento dos domínios pelo Apelante. O perito judicial salientou, ainda, que a digitação do número do cartão de crédito, do nome do titular e do código de segurança é realizada pelo usuário do sistema, ora Apelante. Dessa forma, a Apelada se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia, comprovando os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme determina o art. 373, II, do NCPC. A Apelada transferiu para o Apelante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não foi realizado. Assim, não há falha na prestação de serviço da Apelada, uma vez que a ausência de renovação dos domínios dos sites se deu por culpa exclusiva do consumidor. Por conseguinte, para aferir as alegações do recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apresentadas pela parte agravante satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 7.237-7.247 e 7.316-7.320. Estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. Então, o que se vislumbra é manifestação de descontentamento da parte agravante com o resultado do julgamento. Sobre o argumento do agravante em relação ao exame do conjunto probatório, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. O Tribunal de origem concluiu que a parte agravada se desincumbiu do ônus probandi que lhe competia, comprovando os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do agravante, o qual, por sua vez, não comprovou o direito vindicado. A Corte de origem ressaltou que inexiste justificativa legal para que o laudo pericial oficial seja desconsiderado, por não pender discussão a respeito da idoneidade profissional do perito, estando suas conclusões fundamentadas em dados concretos e seguros; e que a parte agravante não demonstrou a insuficiência técnica do laudo pericial, embora afirme a impropriedade das conclusões a que chegou o perito judicial. Portanto, para aferir as alegações do agravante e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.