AREsp 2642038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, as questões relevantes; não houve prova de cobrança indevida em razão da ausência de cancelamento da linha, e os fatos narrados se configuraram como meros transtornos, não ensejando indenização por danos morais; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICHELE VIEIRA SCARABELI LIDOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Cobrança Indevida, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Cobrança Indevida Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MICHELE VIEIRA SCARABELI LIDOVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de cobrança indevida ou falha na prestação de serviço
  3. 3 Suficiência da fundamentação sucinta do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, as questões relevantes; não houve prova de cobrança indevida em razão da ausência de cancelamento da linha, e os fatos narrados se configuraram como meros transtornos, não ensejando indenização por danos morais; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015