AREsp 2526686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os autos demonstraram a incapacidade laboral da apelada (Boletim nº 16026 e laudos), o enquadramento nas disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005 e o preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez com adicional de 25% e pagamento dos atrasados até a data do falecimento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL; Apelada: Joana Rodriguez Gonzalez Scheltinga (agora espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Final Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Aposentadoria Por Invalidez, Adicional De 25%, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Aposentadoria Por Invalidez Adicional De 25% Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Joana Rodriguez Gonzalez Scheltinga (agora espólio)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação da incapacidade laborativa e do direito ao adicional de 25%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os autos demonstraram a incapacidade laboral da apelada (Boletim nº 16026 e laudos), o enquadramento nas disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005 e o preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez com adicional de 25% e pagamento dos atrasados até a data do falecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de origem que concedeu aposentadoria por invalidez com adicional de 25% e determinou o pagamento dos atrasados até 22/02/2019.