REsp 2124384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar prequestionamento; parte suscitou inovação recursal ao pretender matéria não ventilada no recurso especial; o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e análise de legislação local (Súmulas 7 e 280), e houve ausência de prequestionamento sobre correção monetária (Súmula 211), razão pela qual o agravo interno não prosperou.

Parties
Agravante: CLEONICE FERRAZ RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Compensação De Reajustes Salariais, Correção Monetária, Coisa Julgada
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CLEONICE FERRAZ RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inovação recursal por matérias não suscitadas no apelo nobre
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (obstáculo da Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar prequestionamento; parte suscitou inovação recursal ao pretender matéria não ventilada no recurso especial; o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83); a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e análise de legislação local (Súmulas 7 e 280), e houve ausência de prequestionamento sobre correção monetária (Súmula 211), razão pela qual o agravo interno não prosperou.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015