REsp 2122335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, restou comprovado que o exequente integra o rol que instruiu a ação coletiva, assegurando sua legitimidade para a execução do título.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora Na Ação Coletiva / Substituta Processual: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUC LA; Exequente (parte Individual): exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Coisa Julgada E Eficácia Preclusiva Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUC LA

Autora Na Ação Coletiva / Substituta Processual

exequente

Exequente (parte Individual)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada em ações coletivas ao rol de filiados constante da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque admitir a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, restou comprovado que o exequente integra o rol que instruiu a ação coletiva, assegurando sua legitimidade para a execução do título.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso.