REsp 1749940 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; não se reconheceu negativa de...

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Parties
Agravante: EMARKI CAENGE E BASEVI CONSTRUTORAS ASSOCIADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Preclusão Súmula 283/stf

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Parties

EMARKI CAENGE E BASEVI CONSTRUTORAS ASSOCIADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se os fundamentos suficientes do acórdão recorrido foram impugnados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional e foi afasta a aplicação da multa por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no presente momento.