AREsp 2682339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos desafiando decisão de fls. 654/659, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência, quanto ao art. 373, I, do CPC, do óbice da Súmula 284/STF; (III) quanto à tese da necessidade de aplicação da teoria do fato consumado, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (IV) restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, uma vez que a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Irresignada, a parte agravante repisa os argumentos relativos à negativa de prestação jurisdicional, bem como, sustenta que quanto à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, "se tratou de erro material vez que em momento algum tanto no recurso especial, bem com do agravo em recurso especial o ora agravante manejou tópico específico acerca do referido dispositivo de lei federal" (fl. 682). Defende, quanto à aplicação da teoria do fato consumado, que "o recorrente quando trouxe a debate tal tese recursal amparou a mesma na infringência ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como, ao artigo 5º inciso XXXVI da Carta Maior" (fl. 682). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 688/689. É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Rodrigo Cesar Jeremias dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 373/374): AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. ALEGA O IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE INTERNO, QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ, SENDO REPROVADO NO EXAME SOCIAL. ADUZ QUE, APESAR DE TER FORNECIDO TODAS AS CERTIDÕES EXIGIDAS, SUA REPROVAÇÃO TERIA SIDO EM FUNÇÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM 2009 QUE GEROU UM PROCESSO CRIMINAL, ALÉM DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM 2010. REQUEREU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O REPROVOU, A FIM DE QUE POSSA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E, SE APROVADO, SEJA ASSEGURADA SUA NOMEAÇÃO E POSSE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE A REPROVAÇÃO NÃO OCORREU EM FUNÇÃO DAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS, MAS SIM EM RAZÃO DA OMISSÃO SOBRE TAIS INFORMAÇÕES, QUE LHES FORAM SOLICITADAS NO PREENCHIMENTO DO INVENTÁRIO PESSOAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, QUE AO MENOS CONSTE NA SENTENÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE DENEGAR A SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE O IMPETRANTE SER APROVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS EDITALÍCIAS. CANDIDATO QUE NÃO FOI ELIMINADO SOMENTE EM VIRTUDE DAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS, MAS SIM EM VIRTUDE DE TER SILENCIADO SOBRE INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANDO LEGALMENTE INSTADO A FAZÊ-LO, ABSTENDO-SE DE ATENDER OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS OS PARTICIPANTES DO CONCURSO. FRONTAL VIOLAÇÃO AOS ITENS 16.1.2.1, "A" E "B", 16.1.4.3, 16.1.4.4 E 16.1.4.3.7 DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME DEMANDADO NO EDITAL, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, É CONDIÇÃO APTA, POR SI SÓ, A ENSEJAR A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INGRESSAR NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, APENAS SE ADMITINDO SUA INTERFERÊNCIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E PUBLICIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. RELATIVIZAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO EDITAL, POSSIBILITANDO O INGRESSO DE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHE OS SEUS REQUISITOS, CONFIGURARIA INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO ILEGAL OU ABUSIVA PRATICADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 422/431). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e incisos e 1.022, II, do CPC; 6º da LINDB; e 5º, XXXVI, da CF. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, a necessidade de aplicação da teoria do fato consumado, aduzindo que: a "anulação da nomeação do recorrente ao cargo de Policial Militar e de todos os atos posteriores realizados por ele ao longo de mais de 4 anos (quatro) anos de profissão (concurso do ano de 2014), inclusive a perda de seus vencimentos e demais benefícios, o que não pode prevalecer por ter sido desprezado o fato de que se trata de direito adquirido em virtude do vasto lapso temporal decorrido e, portanto, passível a convalidação com o conseqüente preenchimento de todas as exigências legais para o exercício da sobredita função. .. o que se discute não é apenas se a teoria do fato consumado se aplica ou não aos casos em que o candidato participou do concurso público por força de decisão judicial, mas sim, se o requisito inicial da prova de exame social (superado por decisão judicial) não foi absorvido pelo efetivo exercício da atividade de policial militar recorrente há mais de 4 (quatro) anos, frise-se, ultrapassando o estágio probatório. .. Destaca-se que a teoria do fato consumado enseja na existência do direito adquirido do recorrente em se manter no cargo por ele ocupado em virtude do vasto tempo decorrido, tratando-se o presente caso de uma situação excepcionalíssima, já que não se pode depois de mais de 4 (quatro) anos de labor e prestando provas desde o ano de 2014, anular sua investidura de uma hora para outra como se nada tivesse acontecido, o que repercutiria negativamente em sua vida pessoal e profissional, já que é arrimo de família e possui como única fonte de renda os vencimentos decorrentes de suas atuais funções, além dos prejuízos para a própria administração pública que teria que anular todos os atos por ele praticados por se tornarem inexistentes, o que igualmente não seria possível com exceção daqueles recentes por já estarem cristalizados" (fls. 468/470). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 524/536. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Ademais, com relação ao art. 373, I, do CPC, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Para mais, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão posta com base nos seguintes fundamentos (fls. 373/390): No caso sob enfoque, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia que o impetrante se submeteu ao concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/2014), sendo aprovado na primeira fase e convocado para a última etapa, o exame social e documental, onde, além da apresentação dos documentos pertinentes, deveria preencher um inventário pessoal, com vista a colher dados gerais sobre o candidato, através de preenchimento de formulário específico. Contudo, não logrou aprovação no exame social, tendo a certidão emitida pelo chefe do Centro de Seleção e Recrutamento de Praças da PMERJ (fls. 41) dado conta de que a reprovação se deu em razão de o candidato ter omitido fatos no seu inventário pessoal, atitude que se coadunava com os itens 16.1.2.1, "a" e "b", 16.1.4.3, 16.1.4.4 e 16.1.4.3.7, o que motivou a impetração do presente mandado de segurança, onde requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sua exclusão, determinando a sua imediata reinclusão no certame, possibilitando a sua participação na próxima e imediata turma do Curso de Formação de Soldados e, caso aprovado, tenha assegurada a sua nomeação e posse, o que foi deferido e, ao final, ratificado na sentença ora objurgada, que concedeu a segurança definitiva. Registre-se que a investigação social é fase legítima do concurso, com fundamentação legal e previsão editalícia, que busca averiguar se o candidato reúne condições aptas ao exercício de função vinculada à segurança pública, mormente no campo da idoneidade moral e do decoro que deve revestir o caráter do servidor, observando-se ainda a necessidade de rígida análise em razão da atividade de cunho policial que por ele será exercida. Acerca da matéria, cumpre consignar que o item 16 do edital do concurso estabelece as normas a serem aplicadas no Exame Social e Documental, prevendo expressamente as causas que ensejariam reprovação nessa etapa do certame, como se vê adiante: .. Ressalte-se que o apelado, ao se inscrever no referido concurso, tomou ciência de todas as exigências constantes no edital, inclusive da etapa do Exame Social, e anuiu com elas, cabendo, ainda, destacar que no início do Inventário Pessoal constam as instruções para o seu preenchimento, tais como a necessidade de ser sincero e honesto quanto às informações a serem prestadas para que não haja incongruência com o que for investigado. Nessa toada, o que importa avaliar é se o impetrante, ora recorrido, preencheu as exigências do edital ou se a sua reprovação foi imotivada, eis que não cabe ao Poder Judiciário a análise de mérito dos atos administrativos, mas tão somente o exame de sua legalidade, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Com efeito, a certidão exarada pelo Chefe do Centro de Seleção e Recrutamento de Praças da PMERJ denota que o motivo primordial que ensejou a reprovação do candidato na última etapa do concurso foi a omissão no Preenchimento do Inventário Pessoal sobre os seguintes fatos: .. Ressalte-se que o edital dispõe expressamente que o candidato deve preencher o inventário pessoal em compromisso com a verdade, uma vez que o registro de informações falsas implica a sua eliminação do concurso. Deste modo, ao não informar sobre procedimento ocorrido em 2009, em que foi conduzido coercitivamente para a delegacia, com a finalidade de prestar depoimento acerca de material de clonagem de cartões que estaria sob sua posse, bem como sobre o registro de ocorrência no qual figura como vítima de furto de seu automóvel quando ainda não possuía habilitação para a condução do veículo, o candidato violou as normas do edital, mormente os itens 16.1.2.1, "a" e "b", 16.1.4.4 e 16.1.4.3.7. Veja-se que a reprovação motivada pela omissão de dados dispensa qualquer investigação sobre a gravidade do fato omitido ou mesmo quanto ao desfecho que o referido fato tenha tido na esfera penal. .. Ademais, a exigência do edital está em harmonia com o Estatuto dos Policiais Militares, que, indo ao encontro do princípio da moralidade (art. 37, CRFB), prevê a necessidade de uma atuação proba e leal dos policiais, conforme destacado no inciso III do art. 30 abaixo: .. Tomando-se a probidade e a lealdade como condutas relacionadas ao dever de prestar informações de forma transparente, é exigido do candidato que forneça os dados com a maior clareza possível e, certamente, que tais informações sejam verídicas. No decurso do certame, portanto, busca-se que o futuro policial militar tenha conduta compatível com o que lhe será exigido durante sua futura vida profissional. Todavia, ao mentir e omitir informações, o impetrante não preencheu tal requisito, afeto ao item 16.1.2.1, "a" e "b", do Edital. .. Com efeito, através dos documentos acostados pelo impetrante não se vislumbra a existência do alegado direito líquido e certo, uma vez que eles não se mostram suficientes e idôneos a demonstrar, estreme de dúvidas, ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Assim, pela singela leitura da peça exordial e pelas normas legais invocada pelo próprio demandante, acrescidas das informações trazidas na impugnação do Órgão de representação judicial da suposta autoridade coatora, além do parecer desfavorável do MP de primeiro grau, verifica-se não preencher o impetrante nenhum requisito legal que lhe permita caracterizar o direito líquido e certo do qual afirma ser detentor. E muito menos a ofensa a ele aduzida. Destarte, a nosso sentir demonstra-se inadmissível a pretensão mandamental deduzida. Conclui-se, assim, pela inexistência do direito líquido e certo insculpido no art. 1º da Lei 12.016/2009, eis que não foi produzida nenhuma prova que tenha demonstrado a existência de ação tida por ilegal ou abusiva praticada pela autoridade impetrada. O acórdão restou integrado pela decisão dos aclaratórios nos seguintes termos (fls. 422/431): Relativamente à queixa de que o acórdão não observou o FATO CONSUMADO (já se achar o autor incorporado na instituição por força da liminar deferida pelo juiz), vale ressaltar que, em matéria de concursos públicos (hipótese em tela), a referida teoria não é aplicada, ainda que entre a concessão de liminar e o julgamento final da demanda tenha transcorrido lapso de tempo considerável. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 608.482-RN, em que o julgamento desfavorável da causa, com consequente revogação da liminar favorável ao candidato, ocorreu após o exercício do cargo de agente da Polícia Civil por mais de sete anos. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 608.482/RN, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 476), fixou a seguinte tese: "A teoria do fato consumado não se aplica a situações de candidatos beneficiados por decisão judicial de caráter precário em concurso público." Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 493 E 1.000 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). VII. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, especialmente para consolidar situação constituída por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 566.853/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015). Tal entendimento restou pacificado pelo STF, no julgamento do RE 608.482/RN, sob o regime da repercussão geral, no sentido de que "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado" (STF, RE 608.482, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/10/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 171.729/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). VIII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.973.061/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 654/659, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA