REsp 2139860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO MATO GROSSO DO SUL contra a decisão constante às e-STJ fls. 587/591, em que dei provimento ao recurso especial de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie esses aclaratórios e sane a omissão referente ao pedido de compensação tributária do indébito reclamado. Nas suas razões (e-STJ fls. 595/600), o ente público alega inexistir vício de integração no acórdão recorrido, afirmando que "o Tribunal de Justiça considerou, a partir de incontrastáveis premissas de fato (Súmula 07), no caso concreto a inexistência da configuração de elementos capazes de permitir a chancela da pretensão contrária". Sem impugnação pela parte agravada, conforme certificado à e-STJ fl. 607. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos ora ventilados não convencem, devendo ser mantido o provimento do recurso especial da parte agravada, a fim de anular o acórdão recorrido por ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. No presente caso, cuidam os autos de ação ordinária ajuizada pela empresa agravada para que: 4. (..) seja declarada inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre alíquota máxima no serviços de comunicação, os quais, dada à essencialidade, deve ser aplicada à alíquota geral, reconhecendo-se o direito da restituição nos últimos 05 (cinco) anos ao recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. 5. em razão do acolhimento do pedido principal, requer que seja declarado o direito das Autoras de serem restituídas ou de compensar todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, computados de acordo com os critérios utilizados pela Fazenda Pública em seus créditos tributários, e conforme decidido pelo C. STJ no Recurso Especial nº 1.111.189/SP, na modulação do enunciado nº 188 da Súmula do STJ, e os artigos 161 parágrafo 1º c/c art. 167, parágrafo único do CTN; O TJMS, em sede de juízo de conformação com o precedente que julgou o Tema 745 do STF, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviço de telefonia com alíquota superior a 17% e o direito à restituição do indébito. Ocorre que a empresa autora, alegando a existência de omissão, opôs embargos de declaração com o escopo de obter a manifestação da Corte estadual acerca do pedido de declaração do direito à compensação do reconhecido indébito tributário. Entretanto, no julgamento desses aclaratórios, a Corte estadual limitou-se a afirmar que: quanto a alegação de que há necessidade de análise ao pedido de compensação dos valores a serem restituídos, tenho que inexistem razões do inconformismo. Primeiro, porque não vejo qualquer omissão. É que o proprio Embargante, em seu Recurso, transcreve seu pedido inicial em que se constata que aquele postulou pela declaração do direito à restituição ou de compensação. O Acórdão estabeleceu o direito à restituição. Inexiste, portanto, irregularidade a ser sanada via embargos de declaração. Pois bem. Como cediço, os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Na hipótese, a omissão apontada no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem está mesmo configurada. Isso porque o requerimento apresentado na exordial revela a pretensão da parte autora de obter a devolução do indébito tributário reclamado tanto na forma de restituição como na de compensação, à sua escolha. A esse propósito, destaco o seguinte trecho da peça vestibular, em que a autora alega que, "reconhecida a ilegalidade na cobrança do ICMS, de rigor o deferimento do ressarcimento do valor, o qual deverá ser compensado, bem como corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, em consonância com a decisão proferida no regime do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/15) pelo STJ no julgamento do R Esp 1.111.189/SP, autorizando-se inclusive a compensação pelas Autoras em conta gráfica". Assim, diversamente do assentado pelo acórdão recorrido, não se trata propriamente de pedido alternativo de repetição, mas cumulativo, para que essa pretensão seja deferida tanto na forma de restituição quanto na de compensação. Nesse contexto, o pedido de declaração do direito à compensação do indébito pela via extrajudicial, por ser autônomo, deve ser efetivamente examinado pelo Tribunal de origem. Em respeito à alegação ora suscitada pelo ente público agravante, registro que, in casu, o acolhimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não exigiu reexame de prova, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, mas, apenas, das peças postulatórias constantes do processo, que não se confundem com os elementos probatórios nele produzidos . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ORDEM SUCESSIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALE TICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. As petições apresentadas pelas partes no curso do processo, notadamente a petição inicial e a contestação, não configuram elementos de prova, podendo ser reexaminadas na instância especial sem encontrar o óbice da Súmula 7 do STJ. .. (AgInt no REsp n. 1.958.399/PA, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo TJMS, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.