REsp 2104966 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a decisão recorrida não merecia reparos e manteve o entendimento de que, quando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, é cabível declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem;...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento de vícios de integração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão recorrida não merecia reparos e manteve o entendimento de que, quando configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015, é cabível declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação e saneamento dos vícios de integração.