HC 982045 - DECISAO

HC 982045 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegação de falta de digitalização foi considerada prejudicada em razão da digitalização dos autos e os demais pedidos não foram apresentados ao juízo de primeiro grau, de modo que a ausência de julgamento do mérito não configura negativa de prestação...

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Parties
Paciente: Antonio Ferreira de Castro; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Digitalização De Processos, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Digitalização De Processos Prisão Domiciliar

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Parties

Antonio Ferreira de Castro

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de julgamento do mérito do habeas corpus configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a alegação de falta de digitalização dos autos impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se pedidos não formulados perante o juízo de primeiro grau impedem o conhecimento do remédio constitucional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegação de falta de digitalização foi considerada prejudicada em razão da digitalização dos autos e os demais pedidos não foram apresentados ao juízo de primeiro grau, de modo que a ausência de julgamento do mérito não configura negativa de prestação jurisdicional por falta de provocação da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.