REsp 2028891 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as avaliações unilaterais dos demais imóveis sobre os quais foram lançadas averbações são incapazes de demonstrar o alegado excesso em relação ao quantum exequendo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 654/665) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 647/650). Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o ponto crucial ventilado pelos agravantes não foi apreciado, que é justamente a manifestação do valor devido em relação as diversas averbações premonitórias existentes nos bens dos agravantes, ponto extremamente relevante, capaz de por si só, infirmar a decisão do julgador" (e-STJ fl. 660). Alega a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, por entender que "a pretensão dos agravantes leva à cognição desta Egrégia Corte Superior pretensão de cunho estritamente jurídico, quais sejam, o excesso de averbações premonitórias existente nos bens dos agravantes e a aplicabilidade do Informativo nº 511 do STJ in casu, ou seja, as razões do Recurso Especial de fls. 547/572 (e-STJ) possuem cunho estritamente jurídico, ao passo que a devida prestação jurisdicional in casu pode ocorrer apenas com o cotejo dos acórdãos objurgados" (e-STJ fl. 657). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 669/68 0), requerendo a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as avaliações unilaterais dos demais imóveis sobre os quais foram lançadas averbações são incapazes de demonstrar o alegado excesso em relação ao quantum exequendo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 647/650): Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 426): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE PROCESSUAL DE INDENIZAÇÃO POR AVERBAÇÃO INDEVIDA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A averbação premonitória no registro do imóvel possui natureza acautelatória e caráter meramente informativo, com o intuito de garantir a publicidade de processos de execução a terceiros de boa-fé e de prevenir fraudes. - O instituto da averbação premonitória não se confunde com o registro de penhora, pois não configura ato constritivo de bens. - Caso os elementos de prova não evidenciem que os imóveis sobre os quais se efetuou o registro de penhora sejam suficientes para cobrir o valor da dívida, é indevido o cancelamento da averbação premonitória lançada sobre os bens não penhorados. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 539/543). Em suas razões (e-STJ fls. 547/572), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "o Tribunal de origem não manifestou de forma expressa ou tácita sobre o excesso de garantia, não seguimento do precedente colacionado (Informativo nº 511 do Superior Tribunal de Justiça) e enfrentamento do valor da dívida em face dos 15 (quinze) imóveis objeto de anotação premonitória" (e-STJ fl. 553), e (b) art. 828 do CPC/2015, sustentando que "nada justifica a averbação premonitória de 15 (quinze) imóveis dos Recorrentes, uma vez que inúmeros bens possuem valores muito superiores àquele perseguido na Execução" (e-STJ fl. 555) e que, "desde o início do processo, sequer poderia o Banco Recorrido ter se utilizado do instituto previsto no art. 828 do CPC, ao passo que já tinha garantia suficiente para o crédito suplicado!" (e-STJ fl. 555). Acrescenta que, "não foi feito o cancelamento das averbações dos imóveis excedentes por parte do Recorrido, mesmo após pedido expresso dos Recorrentes às fls. 80/93 na primeira instância" (e-STJ fl. 549) e que. "falhou ao não cancelar as averbações no prazo consubstanciado no art. 828, §2º do CPC, mesmo após ciência de tais fatos através do peticionamento dos Recorrentes" (e-STJ fl. 555). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 626/631). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 433): O crédito, por sua vez, originariamente, totalizava R$ 116.309,78 (cento e dezesseis mil trezentos e nove reais e trinta e oito centavos). Conforme planilha de cálculo atualizada elaborada pelo apelado, o débito totalizava R$ 374.852,18 (trezentos e setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) em 29/04/2019 (fl. 483 do processo n. 701.10.038.890-2), conforme indicado pela sentença proferida neste incidente (evento n. 22). Além disso, sobre o bem constrito pendem outros dois registros de penhora referentes a distintos feitos executivos cujas pretensões, somadas, excedem o valor de avaliação do imóvel, como se conclui a partir da leitura de cópia atualizada da matrícula do imóvel juntada pela apelada (fl. 484 do processo n. 701.10.038.890-2). Uma vez que os documentos carreados aos autos até o presente momento não indicam, portanto, que a penhora efetuada basta à garantia do crédito exequendo, descabida a pretensão de cancelamento das averbações com base no art. 828, §2º, do CPC. .. Sublinho que, mesmo considerada a averbação em excesso como hipótese de averbação manifestamente indevida, essa situação não está comprovada nos autos, dado que as avaliações unilaterais dos demais imóveis sobre os quais foram lançadas averbações são incapazes de demonstrar o alegado excesso em relação ao quantum exequendo. E ainda (e-STJ fl. 542): Nesse contexto, não caracterizado o excesso de averbação apontado pela parte embargante, despicienda se afigura, por óbvio, a manifestação desta Turma Julgadora relativamente aos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca de eventual direito indenizatório incidente em caso de excesso de averbação. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Além disso, o TJ reconheceu que "as avaliações unilaterais dos demais imóveis sobre os quais foram lançadas averbações são incapazes de demonstrar o alegado excesso em relação ao quantum exequendo" (e-STJ fl. 433). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação de excesso de averbação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. A incidência do referido óbice quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Ficou assentado que "as avaliações unilaterais dos demais imóveis sobre os quais foram lançadas averbações são incapazes de demonstrar o alegado excesso em relação ao quantum exequendo" (e-STJ fl. 433). Rever a conclusão do acórdão, quanto à inexistência de excesso de averbação, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.