AREsp 2763767 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de prova do dano, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESSENCE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., em face da decisão de fls. 423-427, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 364-370, e-STJ): Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Inundação de água pluvial na unidade do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Vinocur acolhida. Preclusa prova pericial por inércia da ré em adiantar honorários periciais. Inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista. Preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da construção. Mantida a condenação à indenização por danos materiais e morais. Dano moral configurado. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00. Recursos parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 389-393, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 373-383, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 371 do CPC/2015, pois não há prova válida do dano; (ii) 489 e 1022 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido é omisso quanto à insuficiência das provas do dano apresentadas pelo ora recorrido; (iii) 186 e 927 do CC/02, ao argumento de que não há se falar em dano moral no caso em tela; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 423-427, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7 em relação às teses de cerceamento de defesa e inexistência de dano moral. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 430-433, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a desnecessidade de revolvimento de matéria probatória no que toca à tese de cerceamento de defesa. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de prova do dano, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Inicialmente, pontua-se que a insurgente não se insurge quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que toca ao pleito de afastamento da indenização por danos morais. Com efeito, das razões do agravo interno, colhe-se que tão somente se questionou a incidência do supracitado óbice em relação à tese de existência de cerc eamento de defesa. Nesse contexto, trata-se de matéria preclusa. 2. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. No caso em tela, conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal local expressamente reconheceu que o agravado, consumidor, apresentou factíveis provas do dano alegado. Ponderou, ademais, que a perícia solicitada pela ora agravante não foi realizada por sua desídia no pagamento dos honorários periciais. Desse modo, a parte ora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto. Logo, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica por parte do Tribunal local. 3. No que toca ao afastamento da Súmula 7 do STJ em relação à tese de cerceamento de defesa, melhor razão não assiste à insurgente. Conforme destacado na decisão atacada, o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que a parte ora recorrida fez prova suficiente do dano. Ponderou, ademais, que a prova pericial requerida pela ora recorrente não foi realizada em razão do não pagamento dos honorários periciais. Desse modo, considerando-se a inversão do ônus da prova decorrente da aplicabilidade ao caso das disposições do CDC, entendeu provado o dano. Sobre o tem, relevante a menção ao seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 368-370, e-STJ): Saneado o feito e fixado o ponto controvertido em torno das causas e responsabilidade pelos vícios construtivos que deram causa a invasão de água na unidade de propriedade do autor, foi determinada a produção de prova pericial, advertindo-se a ré do dever de arcar com o adiantamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Contudo, conforme decisão de fls. 271, ausente o pagamento, foi declarada preclusa a prova e encerrada a fase instrutória. São perfeitamente aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, VIII estatui que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo justamente essa a hipótese. Ora, a prova pericial se mostrava necessária a afastar as verossímeis alegações autorais no sentido de que a invasão de água pluvial em seu apartamento teve como causa vícios construtivos na unidade adquirida. Tendo a prova restado preclusa por inércia da ré no dever de recolhimento dos honorários periciais, não logrou infirmar as alegações autorais, deixando de se desincumbir do ônus que sobre ela recaía de comprovar a regularidade da construção. A mera alegação de que os orçamentos apresentados pelo autor não correspondem à realidade, desprovida de qualquer documento apto a contestá-los, porque genérica e vazia, não comporta acolhimento. Logo, diferentemente do que aduzem a insurgente, o provimento do recurso demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria probatória. Trata-se, contudo, de providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial." (AgInt no AgInt no AREsp 1681779/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.742.053/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.