REsp 2150346 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada (a respeito da necessidade de individualização do conteúdo para fins do art. 19 do Marco Civil da Internet), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso é cabível anular o acórdão dos embargos de declaração para...

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Parties
Autor / Agravante: EBAZAR. COM. BR. LTDA (MERCADO LIVRE); Réu / Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Réu / Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Autos De Infração Administrativos / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão De Negar Provimento; Recurso Especial Previamente Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Responsabilidade De Plataformas De Marketplace, Marco Civil Da Internet (art. 19), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Processual Civil Ambiental Direito Digital/internet Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Responsabilidade De Plataformas De Marketplace Marco Civil Da Internet (art. 19) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

EBAZAR. COM. BR. LTDA (MERCADO LIVRE)

Autor / Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu / Recorrido

União

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Autos De Infração Administrativos / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão De Negar Provimento; Recurso Especial Previamente Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de individualização do conteúdo apontado como infringente (art. 19, caput e §1º, Marco Civil da Internet)
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de questões fático-probatórias pela instância especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada (a respeito da necessidade de individualização do conteúdo para fins do art. 19 do Marco Civil da Internet), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso é cabível anular o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre as questões omitidas, sem que isso permita o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas