AREsp 2218782 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 739/748) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 732/735). Em suas razões, a parte alega que "o acórdão recorrido deixou de enfrentar os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC) e permaneceu omisso quanto ao enfrentamento dos argumentos deduzidos pela Agravante" (e-STJ fl. 742). Afirma a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois "inexiste a intenção da Agravante em revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos ou buscar interpretar cláusulas do regulamento, já que o REsp interposto se encontra baseado em violações infraconstitucionais e a análise de tais violações perpassam pela subsunção dos fatos à norma, o que é possível em sede de REsp" (e-STJ fl. 746). No seu entender, "os fundamentos os quais a decisão monocrática entendeu não serem atacados, foram especificamente combatidos no REsp, conforme se infere das fls. e-STJ Fl. 624/625" (e-STJ fl. 747). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 753). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 732/735): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 632/636). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 536): APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPS 08/1993 E 210/1993 - POSSIBILIDADE - MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCLUSÃO. - O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real. - São devidos os índices previstos nas Portarias nº 08/1993 e 210/1993, do Ministério da Previdência Social, por serem meros reajustes. - Nos embargos de declaração, a multa estabelecida no art. 1.026, § 2º, do CPC, somente deve ser aplicada em caso patente abuso pelo embargante. Hipótese não ocorrente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 560/564). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 567/588), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, (ii) art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001, diante na necessidade de constituição de reserva para garantir o reajuste concedido, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios, e (iii) arts. 926 e 927, III, do CPC, pois desrespeitada a tese estabelecida no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.540.070/MG, de que, "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". No agravo (e-STJ fls. 639/650), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 692). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, quanto à alegação de que os reajustes pleiteados pela parte autora geram aumentos reais, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 540/542): Pois bem. O §3º, do artigo 21 do Regulamento Básico da Valia prevê que as suplementações de aposentadoria pagas aos seus associados devem ser reajustadas pelos índices de correção praticados pelo INSS (f. 132, doc. de ordem 10). A Portaria 08/1993 do MPS estabelece que: .. Já a Portaria 210/1993 diz que: .. Da leitura das citadas Portarias, vê-se que os reajustes são destinados exclusivamente à recomposição das perdas inflacionárias, não contemplando aumentos reais do benefício. Por esta razão, os índices de reajuste são devidos, por força do citado art. 21, §3º, do Regulamento Básico. Vale dizer, a previdência privada encontra-se estritamente vinculada ao disposto em seu regulamento interno. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: .. Por essa razão, a Fundação ré, ora apelante, deve efetuar o pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago à autora e o valor que deveria ter recebido. Ressalta-se que a complementação deferida tem vinculação ao disposto no regulamento interno da Valia e não corresponde a aumentos reais. Portanto, a sentença observou o que foi definido no RESP nº 1.564.070/MG, que prevê que "nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais". Registra-se que inexiste compensação com reajustes anteriores, vez que se reconheceu apenas o direito ao pagamento da diferença entre o índice aplicado e aquele efetivamente devido. Por sua vez, quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática para a majoração do benefício, a Corte local consignou que (e-STJ fl. 542): Da mesma forma, não há como acolher a pretensão para reter a diferença da reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, pois a revisão decorre simplesmente da aplicação das regras contidas no próprio Regulamento da entidade. Os cálculos atuariais de reserva financeira são de responsabilidade da entidade pagadora do benefício, a qual deve se adequar a eventuais modificações legislativas. Assim também deve proceder em relação à diferença da reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, pois a determinação de aplicação dos índices oficiais segue previsão estatutária e regulamentar da entidade, não se tratando de criação, majoração ou extensão de benefício. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Diante dos fundamentos transcritos, não há como rever a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer que o pretendido reajuste do benefício estaria em desacordo com o regulamento do plano, resultando em aumento real, com ofensa ao precedente citado, conforme pretende a parte recorrente. Isso porque, para tanto, seria imprescindível a interpretação do regulamento do plano de benefícios e o reexame do acervo fático dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, quanto à recomposição da reserva matemática, a parte recorrente, apontando contrariedade ao art. 1º da Lei Complementar n. 109/2001, sustentou apenas que "nada foi estabelecido ou discutido a respeito da constituição da reserva para garantir o reajuste concedido, o que gera flagrante desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de benefícios da Recorrente" (e-STJ fls. 577/578), omitindo-se a respeito da obrigação da entidade de previdência complementar de se adequar a eventuais modificações legislativas, não se tratando de hipótese de criação, majoração ou extensão de benefício. Não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Logo, incide a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos - inclusive sobre as alegações de que os reajustes pleiteados pela parte autora geram aumentos reais e de que seria necessária a recomposição da reserva matemática para a majoração do benefício -, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. Ademais, rever as conclusões do acórdão, quanto à conformidade da revisão do benefício com o regulamento do plano e quanto à inexistência de aumento real, demandaria reavaliação do regulamento e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, o Tribunal de origem afastou a alegada necessidade de recomposição da reserva matemática para a majoração do benefício, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 542): Da mesma forma, não há como acolher a pretensão para reter a diferença da reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, pois a revisão decorre simplesmente da aplicação das regras contidas no próprio Regulamento da entidade. Os cálculos atuariais de reserva financeira são de responsabilidade da entidade pagadora do benefício, a qual deve se adequar a eventuais modificações legislativas. Assim também deve proceder em relação à diferença da reserva matemática necessária para o custeio do benefício revisado, pois a determinação de aplicação dos índices oficiais segue previsão estatutária e regulamentar da entidade, não se tratando de criação, majoração ou extensão de benefício. No entanto, a parte agravante não refutou tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.