AREsp 2544161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e apresentou argumentos de impertinência temática (Súmula 284/STF); além disso, a...

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Parties
Agravante: Neide Barbosa de Souza; Exequente: União Pioneira de Integração Social (UPIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora De Bem Móvel, Competência Do Juízo Da Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora De Bem Móvel Competência Do Juízo Da Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Neide Barbosa de Souza

Agravante

União Pioneira de Integração Social (UPIS)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 159 e 255 do CPC/2015 ao jurisdicionado ou a oficiais de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e apresentou argumentos de impertinência temática (Súmula 284/STF); além disso, a penhora do veículo foi realizada por termo nos autos conforme art. 845, §1º do CPC/2015, de modo que a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação é do juízo da execução, e qualquer modificação quanto à ausência de violação à intimidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.