REsp 2116677 - ACORDAO

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Após a vigência da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal federal de parcelamento factível, a apresentação das certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas) exigidas pelo art. 57 da Lei nº 11.101/2005 tornou-se indispensável como condição à concessão da recuperação judicial;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito Fiscal, Parcelamento De Débitos Tributários, Suspensão Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Fiscal Parcelamento De Débitos Tributários Suspensão Da Recuperação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de recuperação judicial sem apresentação de certidões negativas de débito fiscal
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Consequências da não apresentação das certidões (suspensão da recuperação judicial e não decreto de falência)

Ratio Decidendi

Após a vigência da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de um programa legal federal de parcelamento factível, a apresentação das certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas) exigidas pelo art. 57 da Lei nº 11.101/2005 tornou-se indispensável como condição à concessão da recuperação judicial; o não atendimento dessa exigência não enseja, por si só, o decreto de falência, mas implicará a suspensão da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado