AREsp 2748063 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros ao considerar que a taxa contratada era muito superior à média de mercado e o risco da operação era reduzido (consignação em folha), tendo a taxa do Bacen sido apenas um dos critérios; a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como critério para limitação de juros

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros ao considerar que a taxa contratada era muito superior à média de mercado e o risco da operação era reduzido (consignação em folha), tendo a taxa do Bacen sido apenas um dos critérios; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ; razões do agravo que destoam dos fundamentos da decisão agravada não merecem conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido.
  • Negado provimento ao agravo interno na extensão conhecida.