AREsp 2768028 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, II, III e IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submet idas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro desafiando a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de inexistência de ofensa aos artigos 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC. A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos sob a alegação de que "o dispositivo aponta expressamente a necessidade de conclusão do curso com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção. Diversamente do que leva a crer o acórdão do Tribunal de origem, que considerou apenas o tempo de serviço do recorrido e o comportamento considerado "bom", verbis (e-STJ Fl.583): .. Também incorreu em omissão o acórdão recorrido quando deixou de considerar a argumentação aduzida pelo Estado-membro de que o art. 8º do Decreto 22.169/96 não se aplica ao presente caso. Isso porque essa norma não pode ser interpretada de modo isolado, mas sim em conjunto com as demais que integram o Decreto n. 22.169/96, além, claro do Decreto n. 7.766/84. Ou seja, a regra prevista no art. 8º do Decreto n. 22.169/96 só pode ser conciliada com o restante do referido regulamento quando se referir a situações em que o militar adquira o direito à promoção imediata por outros fundamentos. .. Com a máxima vênia, mas não merece prosperar o argumento utilizado pelo MM. Min. Relator de que houve integração do acórdão em sede de embargos de declaração, haja vista o Tribunal de origem não ter considerado a divergência de interpretação adotada. Também não merece prosperar o argumento de inexistência de obrigação do Tribunal de origem em examinar todos os dispositivos invocados, tendo em vista que a discussão reside justamente na interpretação adotada em contrariedade expressa ao texto legal. Ademais, o Tribunal de origem não cessou a controvérsia ao julgar a causa, considerando que decidiu em contrariedade ao dispositivo invocado sem considerar as argumentações invocadas pelo ora recorrente" (fls. 762/764). Transcorrido in albis o prazo para impugnação (fl. 768). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, II, III e IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submet idas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Da simples leitura do relatório, extrai-se o nítido intento da parte de infringir o julgado, o que não se coaduna com a via integrativa. Realmente, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. A parte ora recorrente repisa a argumentação já enfrentada pela decisão embargada, insistindo na tese de que o Sodalício de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, porque não teria se manifestado acerca das seguintes alegações: "inobservância dos requisitos legais para promoção e a necessidade de aprovação em processo seletivo dentro do número de vagas" (fl. 761). Entretanto, como asseverado no decisório ora impugnado, a Corte estadual se manifestou de forma suficiente sobre as referidas questões. Confiram-se, a propósito (fls. 618/621): Inicialmente, é de se destacar que, conforme a narrativa incontroversa dos autos, o autor pretende a promoção automática para a patente de 2º Sargento PM com data retroativa a 03/09/2017 - data em que teria alcançado o lapso temporal legal devido para a sua promoção - sem ter realizado o Curso Especial de Formação de Sargentos, requisito objetivo para a sua progressão, requerendo cumulativamente o oferecimento do referido curso, nos termos dos artigos 3º, §1º, e 8º, do Decreto 22.169/96. Destaque-se, em leitura do art. 3º do Decreto 22.169/96, com a redação trazida pelo Decreto 43.122/11, que os únicos requisitos presentes para a promoção específica de 3º Sargento para 2º Sargento PM são o transcurso do período de 16 (dezesseis) anos e o comportamento "bom", sendo despicienda a realização de Curso de Formação, senão vejamos: .. Ou seja, da interpretação, a contrário senso, do referido Decreto, percebe-se que a conclusão com aproveitamento de Curso de Formação ou Aperfeiçoamento somente é exigida para a promoção à graduação de 1º Sargento (§3º), nada dizendo o dispositivo acerca da realização dos Cursos Especiais de Formação para possibilitar a promoção requerida, qual seja, de 3º para 2º Sargento PM. Deve-se, ainda, destacar que mesmo com a obrigação reconhecida pela administração de conclusão de curso, não pode esta se isentar eternamente de promover os meios adequados para a progressão funcional dos servidores militares. Transcreva-se a jurisprudência do E. Tribunal no sentido do julgado: .. Além do que, urge salientar que a promoção é um direito básico do servidor militar, conforme prescrito no art. 48, IV, 12, da Lei nº 443/81. In casu, ainda, deve ser aplicado expressamente o que está previsto no art. 8º do Decreto nº 22.169/96, que se aplica aos militares que estariam realizando curso e sua data de promoção seria antes do término do mesmo. Veja-se: .. Destaque-se, ainda, que o autor foi bastante diligente na busca de seu direito, tendo procurado se inscrever no CAS - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - a fim de preencher todos os requisitos para alcançar a sua promoção (tendo concluído o referido curso em 21/12/2018), diante da indisponibilidade do CEFS - Curso Especial de Formação de Sargentos - (direcionado à promoção à graduação de 1º SGT PM). Ademais, urge salientar que não pode o Estado, em razão da sua morosidade, prejudicar a promoção do servidor militar por tratar-se de direito básico nos termos da Lei Estadual nº 443/1981, artigo 48, IV, 12. .. A propósito, "não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. .. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 879.172/MG, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não se verifica ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 02/12/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.592.476/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. CASO FORTUITO. AFASTAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA. SÚMULA 54 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC/1973, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015), pois o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie (AgRg no AREsp 163417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/9/2014). (grifei) .. . 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 431.143/RS, rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 10/3/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNC IA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 698.557/BA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.