REsp 1804044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. PRAZO PRESCRCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 é aplicável, por analogia, à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de tomada de contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. 3. A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELSO LUIZ SOARES ROCHA da decisão de minha relatoria de fls. 1.399/1.405. A parte agravante alega o seguinte: (1) houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), apontando que o assunto do qual trata o recurso havia sido afetado para ser examinado sob o regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), e que esse ponto foi por ela suscitado em embargos de declaração, todavia - continua - a decisão nos embargos apenas transcreveu a sentença monocrática; (2) "a Tomada Especial de Contas foi instaurada mais de oito anos depois de finalizado o respectivo convênio entre as partes, e isso é fato inconteste nos autos" (fl. 1.416); (3) o art. 8º da Lei 8.443/1992 não trataria de prazos prescricionais, de forma que a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 deveria prevalecer; (4) há similitude fática entre os casos confrontados; e (5) o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não teria legitimidade para figurar no polo ativo das ações que questionam as contribuições sociais a ele direcionadas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.436). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. PRAZO PRESCRCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 é aplicável, por analogia, à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de tomada de contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. 3. A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem apontando: (1) intempestividade da tomada de contas, uma vez que o prazo de 180 dias preceituado na Lei 8.443/1992 teria escoado; (2) violação do princípio da impessoalidade, pois o presente processo seria uma forma de perseguição contra si; (3) houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932; e (4) não foi intimada pessoalmente no procedimento administrativo, motivo pelo qual a constituição do crédito seria nula. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 1.212/1.219): Cabe atentar que a matéria ora impugnada, para a qual o embargante busca a reapreciação de seus fundamentos, foi expressamente enfrentada na decisão proferida cujo teor ora se transcreve: .. INTEMPESTIVIDADE DA TOMADA DE CONTAS O dever de prestar contas, exigível dos gestores de recursos públicos e equiparados, tem fundamento na Constituição Federal nos artigos 70, parágrafo único; 71, inciso II, e 71, inciso VIII e § 3º. O art. 1º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa TCU nº. 13/1996 assim estabelece: "Art. 1º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da Aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao Erário. § 1º A não adoção das providências referidas no caput deste artigo, no prazo máximo de cento e oitenta dias, caracterizará grave infração à norma legal, sujeitando a autoridade administrativa competente à imputação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilização solidária. § 2º Esgotadas as medidas cabíveis no âmbito administrativo interno, a autoridade administrativa competente deverá providenciar a instauração da tomada de contas especial. § 3º Na hipótese do descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Tribunal, ao tomar conhecimento da omissão, determinará à autoridade administrativa competente a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento da decisão. Art. 2º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de omissão no dever de instaurar a tomada de contas especial ou, ainda, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão as medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade solidária". Da leitura dos dispositivos acima transcritos resta evidente que a não observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias não fulmina o dever de prestar contas, estabelecendo, apenas, que o descumprimento do prazo ali estabelecido caracteriza grave infração à norma legal, sujeitando a autoridade administrativa competente à imputação das sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilização solidária. Tanto isso é verdade que, nos casos de omissão por parte da autoridade administrativa competente, deve o Tribunal, ao tomar conhecimento do fato, determinar a instauração da Tomada de Contas Especial. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA/ IMPESSOALIDADE Assiste razão ao embargado ao alegar que todos os gestores públicos têm o dever legal de prestar contas dos recursos públicos e que a instauração de Tomada de Contas Especial é uma obrigação que deve ser realizada toda vez que há omissão de tal dever. O embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os fatos a ele imputados não são verdadeiros. A promoção de medidas judiciais como representações ao Ministério Público Federal; ao FNDE e o ajuizamento de Ação de Prestação de Contas em face do ora embargante por si só não configuram atos de perseguição. A ele caberia demonstrar a regularidade na prestação de contas perante o TCU e, via de consequência, que as denúncias formuladas eram infundadas, o que não ocorreu. A mera percepção do embargante, ou de testemunhas, sobre tal fato - perseguição política - não é suficiente para excluir o dever de prestação de contas e suas naturais consequências. Conforme mencionado pelo próprio embargante, os autos nº 53/2001 do MM. Juízo de Fazenda Rio Grande tiveram como objeto prestação de contas referente ao mesmo convênio versado na execução embargada, porém exercício distinto, e a ação foi extinta sem resolução de mérito. Tal fato, por si só, não tem o condão de comprovar a regularidade das contas questionadas na Tomada de Contas Especial, tampouco caracteriza perseguição política. No processo de Tomada de Contas Especial não há qualquer documento que comprove que o embargante cumpriu seu dever legal de prestar contas. PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 894539/PI, Relator Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que a Tomada de Contas Especial, sendo um processo administrativo complexo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, é imprescritível, com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. .. A imprescritibilidade abarca qualquer tipo de ressarcimento ao erário, não estando limitada apenas às ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. Pelo mesmo motivo, não merece amparo a alegação de que a instauração da Tomada de Contas Especial estaria submetida ao exíguo prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias ou à prescrição quinquenal. Especificamente no que diz respeito à multa aplicada, o julgado acima referido entende pela aplicação do prazo prescricional quinquenal. Assim, cabe verificar eventual prescrição da pretensão punitiva da Administração. Convém transcrever parte do voto do Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, proferido na Apelação Cível nº 5001734-67.2011.404.7112, Tribunal Regional da 4ª Região, Quarta Turma, no qual adota os fundamentos do Juízo a quo como razões de decidir: "Resta verificar eventual prescrição da pretensão punitiva da Administração, consistente na multa aplicada. Isto porque, muito embora a pretensão de ressarcimento, de clara natureza cível, seja imprescritível, à pretensão punitiva, no caso, de natureza administrativa, deve ser deduzida no prazo legal. Conforme apontado pela CELSP em suas razões de embargos, o Convênio n. 6/93 foi celebrado com o Fundo Nacional de Saúde em 22-03-93, e encerrado em 30-12-93. O prazo para prestação de contas se encerrou em 30-01-94. Em 25-09-00 o FNS deu início à apuração de eventuais irregularidades e em 13-10-2008, teve início o Processo de Tomada de Contas Especial, no âmbito do Tribunal de Contas da União. A prestação de contas ocorreu somente em 17-04-2002. .. Conforme referido, muito embora o Convênio e o prazo para prestação de contas tenham encerrado, respectivamente, em 30-12-93 e 30-01-94, a prestação de contas somente ocorreu em 17-04-2002. Nesse contexto, impõe-se concluir que durante todo o período em que a parte embargante omitiu-se no dever de prestar contas dos valores que lhe foram repassados por conta do contrato, incorreu, de forma permanente, em infração administrativa. Aliás, a própria omissão enseja a Tomada de Contas Especial, conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 8.443/92, verbis: Art. 8º Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5º desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Assim, do encerramento do contrato até a efetiva prestação de contas não flui o prazo de que trata a Lei n. 9.783/99 para o início da ação punitiva pela Administração, uma vez que persiste, no período, a prática da infração administrativa. O prazo, então, começa a fluir somente com a prestação de contas, a partir do que, além de cessada a infração, a administração passa a dispor dos elementos necessários à imputação da penalidade administrativa. No caso, considerando que a prestação de contas se deu em 17-04-2002, aplicável a espécie a Lei n. 9.783/99. Outrossim, uma vez que o processo administrativo de apuração de eventuais irregularidades havia iniciado em 25-09-00, não há que se falar em prescrição pretensão punitiva da administração quanto ao início da apuração. Da mesma forma, o art. 2º da lei em comento elenca as causas em que o prazo qüinqüenal é interrompido, entre as quais, qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Assim, da instauração do procedimento de apuração à decisão proferida no Acórdão n. 342/2010 do TCU não há curso do prazo, que volta a fluir a partir da cominação decisão administrativa da qual não caiba recurso (art. 2º, inc. III). Destarte, considerando a data do acórdão (02-02-10) e o ajuizamento da ação de execução (06-10-10), também resta afastada a alegação de prescrição, neste ponto. ". Assim, durante todo o período em que o embargante foi omisso no dever de prestar contas dos valores que lhe foram repassados por conta do contrato, ele incorreu, de forma permanente, em infração administrativa, não fluindo o prazo prescricional. No caso dos autos não ocorreu a prestação de contas perante o Tribunal de Contas e, conforme mencionado pelo próprio embargante, os autos nº 53/2001 do MM. Juízo de Fazenda Rio Grande referem-se a prestação de contas de exercício distinto, tendo a ação sido extinta sem análise de mérito. Desde a instauração da Tomada de Contas Especial até a decisão proferida no Acórdão do TCU, por se estar apurando o fato, também não corre o prazo de prescrição. Observo que nele houve a requisição de documentos e esclarecimentos (v.g. PROCADM7, p. 109/112) Levando em conta que entre a data do Acórdão do TCU e o ajuizamento da Execução fiscal nº 50124131120104047000 não transcorreu o prazo quinquenal, não há que se cogitar de prescrição da multa aplicada. DAS INTIMAÇÕES O embargante alega que nenhuma das intimações a ele dirigidas obteve êxito; que existem correspondências devolvidas pelos Correios (fls. 164-165/TCU; 183-184/TCU; fls. 12/FNDE); que inexiste nos autos aviso de recebimento assinado por ele, o que demonstra que teria sido alijado da fase administrativa; que a Administração Pública valeu-se da intimação editalícia sem antes exaurir todos os meios possíveis para obter o endereço do embargante e promover a intimação real. O embargado alega que enviou ofício nº1089/2006 (pag. 21 do arquivo PROCADM5, evento22, do processo originário) para o endereço do devedor cadastrado no fisco (pág. 20 do mesmo arquivo) e que a correspondência foi recebida por Suely Jascuf Rocha (pág. 28 do mesmo arquivo), oportunizando-se ao devedor a apresentação das contas ou a devolução dos recursos federais; que as demais notificações foram encaminhadas ao mesmo endereço, que até hoje permanece como o endereço do devedor cadastrado na Receita Federal (evento 6, CERT1, pág., 3 do processo originário) e foram devolvidas pelos Correios porque o devedor não foi localizado; que por esse motivo as notificações foram realizadas por edital. Afirma, ainda, que o devedor procura omitir o seu endereço pelos seguintes fatos: i) dificuldade de citação, conforme se infere das várias tentativas de citação ocorridas (eventos 6, 7 e 14 do processo originário); ii) ausência de endereço na exceção de pré-executividade (evento 22, EXCPRÉEX1 do processo originário); iii) da ausência de endereço no dito instrumento de procuração (evento22, PROC2 do processo originário); iv) mesmo após ser indagado pelo oficial de justiça, o devedor preferiu omitir o seu atual endereço: "IV - Indagado, o executado respondeu que reside atualmente na casa dos pais e não informou o seu atual endereço" (evento 14, CERT1 do processo originário). Da análise dos autos constata-se que o embargante foi devidamente intimado/citado/notificado por correspondências com avisos de recebimento (ev. 1, PROCADM7, tela 28, AR assinado por Suely Jascuf Rocha; tela 112, AR assinado por Tiago J. Rocha). O AR constante no ev. 1, PROCADM7, tela 176, retornou com a informação desconhecido e o AR juntada no ev. 1, PROCADM7, tela 178 retornou com a informação mudou-se/não procurado, motivo pelo qual foi feita a citação por edital (tela 182). Foi proferido Acórdão nº 4395/2009 - TCU 2ª Câmara, em Sessão de 25.08.2009 (ev. 1, PROCADM7, tela 188 e PROCADM8, telas 1 a 5), com emissão de notificação ao embargante do Acórdão proferido pelo TCU, retornando o AR com a informação "mudou-se", motivo pelo qual foi expedido edital (ev. 1, PROCADM8, telas 9 a 12). É dispensável a intimação pessoal, bastando que as intimações/citações/notificações sejam entregues no endereço do destinatário: .. Observo que as duas primeiras correspondências foram recebidas por pessoas com o mesmo sobrenome do embargante, sendo dever deste manter seu endereço atualizado junto aos entes públicos com os quais se relaciona. O envio de uma correspondência para o endereço por ele eleito, com resultado negativo, já legitima a intimação via edital. Não é necessário esgotar todos os meios possíveis para a localização de outros endereços, todavia observo que, no caso em análise, o TCU tomou este cuidado antes da citação por edital (ev. 1. PROCADM7, tela 118). Igualmente assiste ao embargado ao alegar que o embargante tenta omitir seu endereço. Diante do exposto, não merece acolhida a alegação de ausência de intimação pessoal para apresentação de defesa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. ( )" Efetivamente, vale destacar que a instauração de tomada de contas especial é uma obrigação que deve ser realizada toda vez que um gestor público não presta contas. E, no caso, o embargante não trouxe qualquer indício comprobatório de suas alegações." Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modifica-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Cada um dos tópicos abordados nos embargos de declaração de fls. 1.196/1.202 foram examinados pelo Tribunal de origem. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Conforme demonstrado na decisão agravada quanto ao decurso do prazo prescricional no caso em exame, os termos do acórdão recorrido foram os seguintes (fl. 1.187): No caso, considerando que a prestação de contas se deu em 17-04-2002, aplicável a espécie a Lei n. 9.783/99. Outrossim, uma vez que o processo administrativo de apuração de eventuais irregularidades havia iniciado em 25-09-00, não há que se falar em prescrição pretensão punitiva da administração quanto ao início da apuração. Da mesma forma, o art. 2º da lei em comento elenca as causas em que o prazo qüinqüenal é interrompido, entre as quais, qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Assim, da instauração do procedimento de apuração à decisão proferida no Acórdão n. 342/2010 do TCU não há curso do prazo, que volta a fluir a partir da cominação decisão administrativa da qual não caiba recurso (art. 2º, inc. III). Destarte, considerando a data do acórdão (02-02-10) e o ajuizamento da ação de execução (06-10-10), também resta afastada a alegação de prescrição, neste ponto. ..". Assim, durante todo o período em que o embargante foi omisso no dever de prestar contas dos valores que lhe foram repassados por conta do contrato, ele incorreu, de forma permanente, em infração administrativa, não fluindo o prazo prescricional. No caso dos autos não ocorreu a prestação de contas perante o Tribunal de Contas e, conforme mencionado pelo próprio embargante, os autos nº 53/2001 do MM. Juízo de Fazenda Rio Grande referem-se a prestação de contas de exercício distinto, tendo a ação sido extinta sem análise de mérito. Desde a instauração da Tomada de Contas Especial até a decisão proferida no Acórdão do TCU, por se estar apurando o fato, também não corre o prazo de prescrição. Observo que nele houve a requisição de documentos e esclarecimentos (v. g. PROCADM7, p. 109/112) Levando em conta que entre a data do Acórdão do TCU e o ajuizamento da execução fiscal nº 50124131120104047000 não transcorreu o prazo quinquenal, não há que se cogitar de prescrição da multa aplicada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999 é aplicável, por analogia, à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de tomada de contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. É incontroverso, no acórdão recorrido, que o Tribunal de Contas iniciou a investigação em 25/9/2000, enquanto a prestação de contas se deu apenas em 17/4/2002. Dessa maneira, não há falar em prescrição. Nesse sentido, cito estes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. AFRONTA. STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. Precedentes. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.119.340/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. .. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que se aplica, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.802.284/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, verifico que a parte recorrente não indicou, de maneira inequívoca, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incide no presente, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. .. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.848.965/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido. (REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019.) Por fim, conforme explanado na decisão objeto do agravo interno ora apreciado, a questão tratada no julgado citado pela parte agravante para questionar a legitimidade do FNDE difere da do presente caso, pois o FNDE não figura como sujeito passivo da execução embargada, e nem é possível inferir, da leitura dos autos, que o título executivo discutido se referia a contribuições previdenciárias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.