AREsp 2372032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Não há violação dos art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional. A parte agravante, repisando as razões do especial, alega que a Corte de origem permaneceu omissa quanto ao tema lá arguido, em resumo: o curso de formação não foi ofertado aos autores, o critério era exclusivamente de antiguidade, e os agravados estavam além do número de vagas ofertadas. Defende, ainda, "que o STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a teoria do fato consumado quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Não há violação dos art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista constituir indevida inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante as alegações da parte agravante, a decisão agravada não merece reforma. Consoante anteriormente explicitado, em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento quanto ao fato de que: (i) os autores comprovam contarem com mais de 25 (vinte cinco) anos de corporação; (ii) a existência de 522 Cabos com interstício legal necessário que podem concorrer às vagas previstas para seleção interna para o Curso de Formação de Sargentos PM, exclusivamente pelo critério de antiguidade; (iii) em relação ao interstício de 03 (três) anos, há de se considerar que a Lei Complementar n. 68/2006, em seu art. 13, I, exige esse requisito temporal apenas na data da promoção em cada graduação e não na data da matrícula ou início doi respectivo curso de formação; (iv) obstar a participação dos Impetrantes no Curso de Formação de Sargento, redunda em prejuízo irreparável em suas carreiras militares; (v) aplicação da teoria do fato consumado. Merecem destaque os seguintes excertos (e-STJ fls. 415/419): Em conjunto com a carta inicial os autores coligiram cópia da Portaria n º 111, de de fevereiro de 2017, editada pelo Comandante Geral da Polícia Militar, apontando a existência de 522 Cabos com interstício legal necessário que podem concorrer às vagas previstas para seleção interna para o Curso de Formação de Sargentos PM, exclusivamente pelo critério de antiguidade (fls. 42/44). Também, com a inicial, os autores comprovam contarem com mais de 25 (vinte cinco) anos de corporação. Assim, o ato combatido neste writ, isto é, a preterição dos impetrantes se deve ao fato dos mesmos não preencherem o requisito inerente ao interstício mínimo de 03 (três) anos como Cabo PM. Em julgamento de caso semelhante este Tribunal, já se manifestou nos termos enxerto seguinte: .. Evidencia-se que o precedente citado teve como suporte as regras emanadas da Lei Complementar Estadual nº 68/2006 que disciplina a promoção de praças da PM/PI para a patente de 3º Sargento, que dispõe no art. 13, verbis: .. Os impetrantes comprovam, por meio dos documentos inclusos que possui comportamento considerado BOM; não cumpre pena e nem se encontra em livramento condicional. E, ademais, solicitou a inscrição no Curso de Formação de Sargentos/2017 que tem como uma de suas etapas a inspeção de saúde. Quanto ao interstício de 03 (três) anos, há de se considerar que a Lei Complementar nº 68/2006, em seu art. 13, I, exige esse requisito temporal apenas na data da promoção em cada graduação e não na data da matrícula ou início doi respectivo curso de formação. Acentue-se, de outra parte que, inobstante a desconsideração dessa assertiva, o Decreto nº 88.777/83, estabelece as regras gerais de organização das polícias militares, excluindo para a promoção aos postos de tempo de serviço, as disposições contidas no seu 3º Sargento e Cabo, artigo 14, número a exigência de 3, que: "O acesso na escala hierárquica, tanto como de praças, será gradual e sucessivo, por promoção, de acordo com a legislação peculiar de cada Unidade da Federação, exigindo dentre outros, os seguintes requisitos básicos: (..). 3) para promoção a 3º Sargento PM: Curso de Formação de Sargento". Dessa forma, evidentemente, ao obstar a participação dos Impetrantes no Curso de Formação de Sargento, redunda em prejuízo irreparável em suas carreiras militares. Acentue-se por outro lado que foi deferida liminar em favor dos Impetrantes ingresso no curso de formação de sargento, sendo essa medida cumprida pelo Comando-Geral da Polícia Militar, como aponta o documento de fl. 156, datado de 5.2017, que determina a matrícula dos Candidatos no Curso de Formação de Sargentos, admitindo, portanto, a matricula institucional dos Impetrantes no mencionado curso de formação de Sargentos. Considerando que referido curso tem duração aproximada de 06 (seis) meses e, decorrido mais de um ano, é de se aplicar ao caso a teoria do fato consumado, porquanto não pé mais possível retornar as partes ao status quo ante. É digno e registro, ainda, os fundamentos do acórdão integrativo : No presente caso o Estado Embargante, em suas razões aponta como vicio de omissão as disposições contidas no art 37, I e II da Constituição Federa, e da aplicabilidade da teoria do fato consumado em razão da afastabilidade pelo STF em sede de repercussão geral afeto à tese 476. Contudo tal presunção não foi objeto da decisão embargada que, em seu conteúdo, limitou-se a apreciar a existência do direito liquido e certo vindicado pela Embargada de participa, do Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Piauí. .. Na forma apresentada, a concessão da segurança se deu apenas para viabilizar o ingresso dos impetrantes no curso de formação de sargento, cuja medida já foi efetivamente cumprida pelo Comando-Geral da Polícia Militar, tendo concluído o curso de formação, situação que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, porquanto resta impossível retirar dos autores os conhecimentos por eles adquiridos no curso de formação. Note-se que não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Nesse sentido, é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o julgado, "apesar de rejeitar os embargos de declaração, enfrenta a matéria suscitada, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgRg no AREsp 731.392/SC, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 27/11/2015). Além do mais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/09/2015, e AgRg no AREsp 493.652/RJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 20/06/2014. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende consignar que o argumento da inaplicabilidade da teoria do fato consumando não foi suscitado nas razões do especial, sendo certo tratar de indevida inovação recursal. Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.