AREsp 2754675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional), a inicial não se mostrou inepta nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ, o reexame de provas seria vedado pelo óbice da Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a petição inicial é inepta por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Se faltou interesse de agir por não ter havido tentativa de solução administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas (ausência de negativa de prestação jurisdicional), a inicial não se mostrou inepta nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ, o reexame de provas seria vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e havia fundamento inatacado cuja disposição não foi efetivamente impugnada, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial